A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND), que representa os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, acusou o governo Lula (PT) de inflar o alcance do programa CNH Social, que prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e cobrou esclarecimento em propagandas oficiais feitas nas redes sociais do Palácio do Planalto.
A reportagem teve acesso a um ofício enviado na segunda-feira (4) à Secretaria de Comunicação Social da Presidência, no qual a entidade contesta uma série de informações que foram publicadas pelo governo federal em redes como o Instagram.
A principal queixa diz respeito à falta de regulamentação sobre a regra que prevê que todos os cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à obtenção gratuita da CNH, com os custos cobertos por multas de trânsito arrecadadas por cada Detran do país. As publicações oficiais afirmam que a medida passaria a valer na terça-feira.
"Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional", afirma a AND, em documento assinado por seu presidente, Givaldo Vieira da Silva.
Segundo a associação, também não há previsão legal que autorize o repasse direto e contínuo de valores arrecadados com multas de trânsito para custear o benefício em escala federal.
"O programa conhecido como 'CNH Social' é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran", afirma o ofício.
Na avaliação da entidade, "a forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente".
Por isso, argumenta que a divulgação federal "tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados".
Agências