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Publicada em 13 de Novembro de 2026 às 16:57

Câmara pede que STF rejeite parte da decisão de Dino sobre fim da escala 6x1

Deputados defendem modelo de descanso semanal rígido

Deputados defendem modelo de descanso semanal rígido

EVANDRO OLIVEIRA/ARQUIVO/JC
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Agências
A Câmara pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino que flexibiliza a distribuição de folgas após o fim da escala 6x1. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (13). O Supremo analisa no plenário virtual se confirma a decisão de Dino até a próxima segunda-feira (16). Até o momento, há dois votos para referendar a liminar: do próprio relator e do ministro Alexandre de Moraes.
A Câmara pede a rejeição das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e pediram o adiamento da sua implementação.
"O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas", diz a manifestação.
Na liminar proferida na última quinta-feira, 12, Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho para o dia 16 de dezembro. Por outro lado, ele atendeu a parte dos pleitos empresariais ao flexibilizar o prazo para as folgas previstas na emenda constitucional, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana - o equivalente a oito folgas por mês - e ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
Dino destacou que o direito às oito folgas mensais deve ser preservado, mas ressaltou que acordos e negociações coletivas podem flexibilizar a distribuição desses descansos. Com isso, segundo a liminar, não há obrigatoriedade de que as oito folgas sejam concedidas dentro do mesmo mês, nem de que o trabalhador tenha necessariamente um dia de descanso a cada semana. Essas exceções devem ser estabelecidas em acordos coletivos entre sindicatos e empresas.
Ao contestar esse ponto da liminar, a Câmara sustentou que a exigência de gozo de ao menos um repouso a cada semana foi uma escolha do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e o familiar e social do trabalhador. "Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado e produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso Nacional", argumentou a Casa.
A advocacia da Câmara ainda citou nota técnica produzida pela Casa que aponta que a flexibilização das folgas pode resultar em situações como trabalho por doze ou mais dias consecutivos, acúmulo de repousos e até a manutenção da escala 6x1 "sob promessa de compensação futura".
Em outro ponto favorável às empresas, Dino decidiu que a nova jornada semanal de 42h de trabalho pode ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de adicional dos 24 minutos excedentes.
Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressaltou que o governo pode editar uma portaria com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação nos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho.
Esses dois pontos também foram contestados pela Câmara, que defendeu a manutenção do texto original da emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A Casa também questionou o prazo de 180 dias fixado por Dino para a implementação da emenda em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, e também o prazo de 180 dias para adaptação dos contratos administrativos com a administração pública (previsto originalmente em até 1 ano).

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