As regras para empréstimo ligado ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) mudam a partir deste sábado, 1º de novembro. As alterações, aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS em reunião no início deste mês, foram confirmadas pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.
A antecipação dos valores ficará limitada a até cinco anos, com parcelas de até R$ 500 por ano, o que dá R$ 2.500. Além disso, não será mais possível aderir ao empréstimo de forma imediata. O trabalhador terá 90 dias de prazo para fazer a antecipação após optar pela modalidade. As limitações incluem ainda a quantidade de operações por trabalhador por ano, que será de apenas uma, e valor mínimo de R$ 100 de antecipação do saque. A partir de novembro de 2026, só será possível antecipar até três parcelas, ou seja, três anos.
LEIA TAMBÉM: Salário-mínimo atual cobre apenas 21% do necessário para manter uma família em Porto Alegre
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que substitui o saque-rescisão. Criado em 2019, antecipa parte do valor ao trabalhador que adere. Esse profissional, no entanto, fica sem acesso ao dinheiro do Fundo de Garantia na demissão sem justa causa.
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) estima que R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do fundo para as instituições financeiras e serão repassados aos trabalhadores até 2030. Para quem já tem empréstimo ativo, nada muda. Novas contratações, no entanto, entram nas novas regras. Até sexta-feira (31), valem as normas antigas.
Hoje, 90% dos que aderem ao saque-aniversário ganham até quatro salários mínimos e 26% fazem o empréstimo imediatamente ao aderir à modalidade. Oposição e instituições que representam os bancos são contra a medida. A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) afirma que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores que hoje têm empréstimo do tipo serão afetados.
"Confirmando-se as estimativas, cerca de 20 milhões de trabalhadores não mais conseguirão realizar antecipações periódicas, mesmo possuindo saldo disponível nas respectivas contas de FGTS", diz nota.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) defende a limitação de até cinco anos, mas é contra a restrição de valores. "Essa modalidade pode ajudar na quitação de dívidas mais caras e está disponível inclusive para pessoas negativadas", afirma.
A Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias) diz preparar uma ação civil pública contra as mudanças, mas ainda aguarda uma possível reunião entre bancos e governo antes de entrar na Justiça. "Queremos sentar e demonstrar, com números, os impactos dessas decisões", afirma o presidente da entidade, Lourival Rocha.
Ele diz que estimativas apontam para queda de até 93% no volume de crédito antecipado nesta modalidade. "Hoje, o setor movimenta cerca de R$ 2 bilhões por mês. Pelas projeções que recebi, esse número deve cair para R$ 187 milhões em 2026 e cerca de R$ 160 milhões em 2027."
Os juros médios do empréstimo ligado ao saque-aniversário do FGTS estão em 1,79% ao mês. O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 844/2025, na tentativa de suspender as medidas. Em suas redes sociais, chamou a atitude de "ilegal".
O FGTS é um fundo que protege o trabalhador em caso de demissão, mas seus valores também podem ser utilizados para casa própria e investimentos em saneamento. O trabalhador tem acesso a ele apenas em situações específicas definidas em lei. O STF (Supremo Tribunal Federal) já reafirmou o caráter de investimento público do fundo.
Folhapress