A aprovação do projeto que estabelece a prorrogação automática de seis meses para o pagamento de tributos devidos por micro e pequenas empresas foi um passo fundamental para garantir o alívio financeiro imediato dos empreendimentos localizados em municípios atingidos por calamidades públicas, como enchentes ou outros eventos extremos. A avaliação é do presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn, ao afirmar que com a proposta as empresas ganham um fôlego para reorganizar suas atividades, preservar empregos e recuperar a capacidade produtiva, sem o risco iminente de inadimplência fiscal. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados no dia 18, o texto será enviado ao Senado.
Segundo Bohn, o projeto assegura que o diferimento dos tributos não dependerá de regulamentações adicionais que podem atrasar o socorro necessário. "O projeto representa um passo importante para garantir a sobrevivência de milhares de empresas quando em situações de calamidade, fortalecendo a economia e garantindo a retomada da atividade empresarial nas regiões afetadas", destaca. De acordo com o presidente da Fecomércio/RS, as empresas gaúchas do Simples respondem por mais de 700 mil empregos formais. "Se a lei existisse à época da tragédia, em maio do ano passado, mais de 600 mil empresas poderiam ter sido beneficiadas, entre Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e também Microempreendedores Individuais (MEIs), que estavam em municípios em estado de calamidade pública", ressalta.
Bohn diz que os prejuízos patrimoniais de todo setor empresarial gaúcho, ou seja, considerando todos os portes, corresponde a cerca de R$ 20 bilhões, sem contabilizar as perdas em termos de redução de receitas e aumento de custos. A Fecomércio/RS tem atuado de forma muito proativa para mitigar os impactos devastadores sofridos pelas micro e pequenas empresas do Rio Grande do Sul devido às recentes calamidades. "Atuamos fortemente no fornecimento de ajuda humanitária direta, como a manutenção de abrigos e a distribuição de doações por meio do Programa Mesa Brasil, além de apoiar a construção de Centros Humanitários de Acolhimento", recorda.
A Fecomércio/RS apresentou ao Poder Público a proposta de adiamentos e isenções de tributos, especialmente os do Simples Nacional, para dar fôlego a micro e pequenas empresas e no tocante à legislação trabalhista. "Defendemos também apoio semelhante ao da pandemia da Covid-19, para ajudar no pagamento dos salários aos trabalhadores", acrescenta.
A deputada Franciane Bayer (Republicanos/RS), relatora do projeto, diz que agora o texto segue ao Senado onde deverá ser analisado ainda no primeiro semestre deste ano. "O Brasil sofre com calamidades e percebemos que não estamos preparados para este desafio. Os micro e pequenos empreendedores sofreram com as enchentes e não tinham como se levantar e ainda foram taxados de devedores de impostos", comenta. A parlamentar diz que o projeto traz uma prorrogação automática - quando há o decreto de calamidade pública pelo Estado e a cidade está listada nesse decreto, automaticamente o micro e pequeno empreendedor tem o seu prazo de pagamento dos impostos do Simples Nacional prorrogado.
Para a deputada federal, a medida dá um fôlego para os empreendedores tentarem se organizar e não fecharem os seus negócios tendo em vista que são fundamentais na geração de emprego e renda. A proposta favorece empresas com matriz nos municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A relatora destaca que os impactos sofridos por centenas de cidades nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e também outras ocorrências nas cidades de São Paulo, Salvador, Recife e Belo Horizonte ressaltam a necessidade de um tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas no caso de calamidades.