Desde 2021 o Banco Central (BC) tem autonomia operacional, garantida por uma lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi comemorada como a "independência" do BC. Agora tramita no Senado uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende ampliar essa independência, transformando a autarquia numa empresa pública, porque na lei anterior, apesar da independência, o banco não ganhou a tão sonhada autonomia financeira e administrativa.
Relatório Protocolado
Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem como relator o senador Plínio Valério (PSD-AM). Nesta quarta-feira (5), o relatório foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde pode ser votado a qualquer momento, a partir de agora.
Autonomia financeira
A proposta é bancada pelo atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto (foto), que deixa o cargo em dezembro e não esconde que pretende deixar o BC com a sonhada autonomia financeira e orçamentária.
Empresa pública
Em caso de aprovação da PEC, o Banco Central passa a ser uma empresa e, como tal, poderá contratar funcionários no mercado, com salários de mercado, atualmente bem superiores aos ganhos dos atuais funcionários concursados, e que precisam obedecer ao teto constitucional. Os atuais funcionários, se quiserem continuar no Banco Central, deixarão o regime jurídico único e passarão ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Disparidade salarial
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) já fez uma enquete junto a associados e não associados, e o resultado foi que 74% da categoria se mostrou contrária às modificações propostas. Para o sindicato, a transformação do banco em empresa torna precária a relação dos funcionários com a instituição e pode gerar uma enorme disparidade salarial dentro do banco.
Decisão pode ser do Supremo
Para o sindicato, há alternativas fora do texto da PEC sem a necessidade de transformar a autarquia numa empresa pública. Além disso, um estudo jurídico constatou diversas inconsistências que podem levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Sindicato aponta fragilidades
A transformação representa uma ruptura institucional perigosa. O desempenho de atividades típicas de Estado está no âmbito das atribuições das autarquias. Já às empresas públicas cabe o exercício de atividades de natureza econômica. Poucos bancos centrais ao redor do mundo têm autonomia dependente da vinculação de seu regime jurídico ao Direito privado.
Saída do controle do Executivo
A exclusão do Banco Central da alçada e do controle do Poder Executivo pode prejudicar a capacidade governamental de coordenação dos diversos atores responsáveis pela elaboração e execução das políticas econômicas do País.
Estabilidade estatutária
A transformação do Regime Jurídico Único de funcionários concursados para CLT acaba com a estabilidade estatutária e fragiliza o vínculo entre trabalhador e a instituição. Hoje essa estabilidade é uma salvaguarda aos servidores que cumprem atividades típicas de Estado.
