Bruna Suptitz
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Publicada em 02 de Abril de 2024 às 20:42
Tribunal de Contas adia decisão sobre leis do 4º Distrito e do Centro
Solo Criado pode não ser cobrado de projetos que atendam requisitos
JOYCE ROCHA/arquivo/JC
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Bruna Suptitz
Um pedido de vista adiou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre leis do 4º Distrito e do Centro de Porto Alegre. A apreciação teve início na quarta-feira passada. Declarado impedido de participar da análise do caso, o conselheiro Iradir Pietroski foi substituído por Daniela Zago Gonçalves da Cunda, que pediu vista.
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Um pedido de vista adiou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre leis do 4º Distrito e do Centro de Porto Alegre. A apreciação teve início na quarta-feira passada. Declarado impedido de participar da análise do caso, o conselheiro Iradir Pietroski foi substituído por Daniela Zago Gonçalves da Cunda, que pediu vista.
As duas leis, vigentes desde 2022, concedem estímulos à construção civil nessas regiões da cidade. No mesmo ano, a auditoria do TCE apontou que os programas "apresentam uma série de irregularidades". A prefeitura reafirma a legalidade das leis. Ainda não há previsão de data para a retomada do julgamento.