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Tramita desde maio no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Sistema Único de Mobilidade - o "SUS do transporte público", conforme a analogia usada pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). A PEC Nº 25/2023 acrescenta novo capítulo à Constituição Federal de 1988 "para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte".
Entre essas diretrizes está a "gratuidade ao usuário do transporte público coletivo urbano e de caráter urbano". Na prática, não seria cobrada passagem do usuário, ou seja, o custo pago pelo uso do sistema (como o ônibus ou o trem) deixaria de ser pago diretamente pelo passageiro e passaria a ser custeado pelo poder público. É o que os movimentos sociais reivindicam com o mote "passe livre".
A ideia, então, é criar um fundo próprio para essa finalidade. Para isso, a proposta autoriza a União, o Distrito Federal e os municípios a financiar o serviço por meio de percentual dos impostos de competência de cada um, abrindo a possibilidade de busca de recursos em fontes adicionais. Caso avance com a redação apresentada, a medida instituirá uma contribuição pelo uso do sistema viário, sendo, aos municípios, paga por proprietários de veículos automotores (de qualquer tipo), e para a União a ser paga por empregadores.
A PEC 25/2023 é assinada por 173 parlamentares de partidos que vão da esquerda à direita, do PT de Lula ao PL de Bolsonaro. A pluralidade dos apoios é reflexo do momento em que o tema tramita: a pauta, que já foi considerada utópica, agora é compreendida como viável e ganhou força no último ano com o debate sobre o passe livre no dia da eleição a partir do caso de Porto Alegre.
Neste contexto, a Proposta de Emenda à Constituição é mais um passo rumo ao passe livre. Em 2015, no embalo das manifestações de dois anos antes, a conquista foi incluir, também na Constituição, o transporte como um direito social. Antes disso, o transporte já era definido como serviço público de caráter essencial. Nesta quinta-feira, dia 15, uma audiência pública tratou do tema na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ainda não há previsão de data para discussão da pauta nas comissões e no plenário.
Brasil tem histórico de mobilização reivindicando a gratuidade no transporte público coletivo
Da tentativa de instituir a tarifa zero em São Paulo no início da década de 1990, na gestão de Luiza Erundina (PSOL, à época no PT) até o tema chegar ao Congresso Nacional pelas mãos da própria Erundina, que está à frente da PEC 25/2023, há marcos importantes a serem lembrados.
Há 10 anos, o País foi mobilizado em praticamente todas as capitais e cidades de grande porte para reivindicar a revogação do aumento da passagem de ônibus, no que ficou conhecido como as Jornadas de Junho de 2013. Como pano de fundo, no entanto, sempre esteve a demanda do passe livre.
Dez anos antes, em 2003, o preço da passagem já havia levado a população para as ruas de Salvador (BA), nos protestos chamados de "revolta do buzu", tendo novamente o preço da passagem de ônibus como motivação. O cenário inspirou, no ano seguinte, a "revolta da catraca", em Florianópolis.
Falando em DIREITO SOCIAL
O transporte é um direito social garantido pela Constituição Federal, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, dentre outros, todos considerados fundamentais e listados no artigo 6º. A garantia ao transporte é uma das condições para o acesso da população aos demais direitos - por exemplo a escola, o posto de saúde, o local de trabalho. "Assim como acontece com outros direitos sociais, como a saúde e a educação, o Estado não pode impor barreiras, especialmente econômicas, para o exercício do direito ao transporte", diz a justificativa da PEC 25/2023.
Cidades com tarifa zero
No início do mês, o jornal O Estado de SP divulgou que a tarifa zero é realidade hoje em 72 cidades de 12 estados do País, o que abrange 3,283 milhões de pessoas. Levantamento do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) aponta que ao menos seis capitais estudam a adoção da gratuidade: São Paulo, Fortaleza, Goiânia, Cuiabá, Brasília e Palmas.
E, embora o transporte seja responsabilidade dos municípios, estados e União também podem atuar. No Rio Grande do Sul, é garantida a gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas de baixa renda com deficiência. Em todo o País, a gratuidade vale para qualquer pessoa com mais de 65 anos.