Opção pelo Simples Nacional

Neste 30 de janeiro, encerra-se o prazo para que as micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional. Temos observado que interpretações equivocadas realizadas, em especial, pela Receita Federal, mas em alguns casos também pelos fiscos municipais e estaduais vêm causando embaraços à adesão de muitos contribuintes ao referido regime. Exemplo disso é a indevida restrição imposta às empresas que façam parte de um ou mais consórcios de sociedades, nos moldes da Lei 6.404/68. A Receita Federal vem entendendo erroneamente que a participação do pretendente ao Simples Nacional em um consórcio de sociedades equivale à participação no capital de outra pessoa jurídica, circunstância esta que encontraria vedação no art. 3º, § 4º, I, da Lei Complementar 123/06. O consórcio de sociedades, porém, corresponde a um mero contrato entre duas ou mais empresas, e sequer possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, em hipótese alguma, ser equiparado a uma outra pessoa jurídica. Outros tantos empecilhos podem decorrer de interpretações e apontamentos errôneos ou ilegais por parte dos órgãos fazendários, o que recomenda uma análise apurada das restrições apresentadas como impeditivas da opção pelo Simples Nacional e da consequente necessidade de se intentar eventual medida judicial, ainda que posteriormente ao dia 30 de janeiro, a fim de resguardar o direito ao ingresso no indigitado regime. (Ricardo Preis, advogado)