No Brasil todo, apenas em 2023, começaram 35 milhões de novos processos judiciais. E com quase todo o universo da Justiça brasileira digitalizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está ultimando a conquista da excelência em seu portal de serviços. A proposta é garantir, a partir de dezembro, a consulta processual unificada para todos os usuários externos, em qualquer lugar do País.
Tal inclusive no RS, onde o sistema do processo eletrônico do Tribunal de Justiça ficou conhecido como o "e-proc proc". A expressão é irônica alusão onomatopeica ao espoucar das pipocas que, à medida do esquentar do óleo, vão saltando fora da panela, se esta não estiver tampada. Tal crítica musicada da radiocorredor advocatícia está presente em paródias criadas por advogados e até por uma... oficiala de justiça do próprio TJ gaúcho.
A meta do CNJ é que o JUS.BR seja considerado um divisor de águas no acesso à Justiça e um exemplo de como a digitalização e a inteligência artificial podem ser decisivos para o melhor funcionamento do Judiciário. O aprimoramento prevê a criação de uma central de comunicações com o domicílio judicial eletrônico. Este fará a citação inicial do processo via internet. E terá um diário de justiça eletrônico nacional, com as intimações de todos os sistemas num só local.
Outros avanços no JUS.BR
Dois outros exemplos dos avanços que estarão disponíveis no JUS.BR a partir de dezembro: 1) Haverá um ambiente em que se conseguirá, a partir do CPF, CNPJ, número do processo, ou nome do advogado fazer uma consulta nacional em todos os sistemas do País. 2) Será possível peticionar diretamente em todos os processos que já estão em trâmite no Brasil.
O Espaço Vital ressalva que - embora o portal de serviços do Poder Judiciário do Brasil seja um poderoso instrumento - por enquanto ele não cumpre a lacuna que a inteligência artificial generativa pode preencher, em especial na atividade jurisdicional. A conjunção suscita importantes debates sobre eficiência, ética, segurança, custos, clareza nas informações, menos "estagiariocracia", presença física constante dos magistrados nos fóruns e tribunais, etecetera. É legítimo esperar, também, que à medida em que cresce o número de processos, aumente também a celeridade dos julgamentos.
Um mau exemplo da lentidão veio, na semana passada, de Passo Fundo (RS): a condenação do notório (ex) advogado Maurício Dal Agnol a 96 anos de prisão demorou dez anos desde a apresentação da denúncia. Detalhe: o réu aguardará a tramitação dos recursos em liberdade...
Ah, há (com o perdão do trocadilho) um arrematador sonho da cidadania e da advocacia: que não venham penduricalhos remuneratórios pelo "excesso de trabalho" no JUS.BR .
Excelentíssimos salários
O pagamento de valores equivalentes a adicionais por tempo de serviço a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público do RS custará, este ano, R$ 112 milhões. A cifra é parecida, no orçamento de 2024 do Estado, com os R$ 115 milhões previstos para o enfrentamento a eventos climáticos. Os quinquênios ressuscitaram o aumento automático de 5% a cada cinco anos de trabalho, e gratificações que são recebidas ao completar 15 anos (15%) ou 25 anos (25%) de tempo de serviço. Tais benefícios tinham sido extintos em 2004, mas voltaram a ser pagos no final de 2023.
A parcela extra beneficia 848 magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar: o dispêndio anual é R$ 94,09 milhões. No Ministério Público, o penduricalho é auferido por 645 promotores e procuradores: os gastos de 2024 serão de R$ 18,27 milhões.
Vai viajar?
Advogado gaúcho, ora viajando nos EUA para visitar o filho que ali é comandante de aeronaves, contou ao Espaço Vital a surpresa desagradável que teve no domingo, 4 de agosto, ao abrir a conta de seu cartão de crédito.
Eis o relato: "Good morning! Fiz uma compra de US$ 74,80 e chegou a cobrança em reais: R$ 448,80. Dólar cravado a RS 6,00. Mais o imposto de RS 19,68. Assim, só a Janja pode viajar". (Ela, devidamente isenta...).
Bye bye, Brasil
Exatas 398.997 pessoas deixaram o Brasil para morar no exterior em 2023 - um aumento de 10% comparativamente a 2022.
Entrementes, falta de segurança e de perspectivas profissionais somadas ao alto custo de vida e impostos elevados fazem com que 19 milhões de jovens brasileiros, na faixa etária de 16 a 24 anos, queiram deixar o Brasil em busca de oportunidades no exterior. O levantamento é da Fundação Getúlio Vargas.
Maduramente indecente
É precisamente este o caso do governo brasileiro ao apoiar, para efeitos práticos, o furto das eleições na Venezuela, praticado pela ditadura do parceiro. O presidente Lula disse que não houve "nada de anormal". O Itamaraty elogiou o clima "pacífico" da votação e segue ignorando a matança de 12 oposicionistas. Mais as 1.200 prisões que Maduro, em pessoa, anunciou estar fazendo. E o venezuelano não deixou por menos: "Peço respeito à vontade popular. Temos aqui um sistema eleitoral exemplar".
Efeito "baseado"
Um adolescente de 17 anos que foi apreendido pela polícia com 3 gramas de maconha foi absolvido na Justiça do Paraná, semana passada. O julgado está "baseado" no recente entendimento do STF de que a quantidade de 40 gramas deve ser utilizada para diferenciar o usuário do traficante. O argumento em defesa do jovem foi apresentado pela Defensoria Pública estadual.
Ficou a saudade
Faleceu o advogado gaúcho José Henrique de Freitas Valle e Silva (OAB/RS n° 10.801). Durante muitos anos pontificou como o mais atuante do RS em ações contra o BNH (Banco Nacional de Habitação) e seus agentes financeiros. Inteligentíssimo, desmontava juridicamente as artimanhas financeiras dos cálculos bancários que aumentavam os débitos dos financiamentos acima da inflação.
Já jubilado pela OAB-RS, Freitas Valle nos últimos anos descansava velejando nas águas da Santa e bela Catarina. Seus amigos estão tomados pelo sentimento evocatório da ausência dele e lembrança de momentos convividos.
Lula não esquece
Esta é da revista Veja. "Lula entrou de cabeça na campanha para fazer Rogério Favreto ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da República não esquece o empenho do desembargador gaúcho para tirá-lo da prisão, no auge da Lava-Jato". Foi em 8 de julho de 2016, um domingo hibernal - Lula já estava no cárcere, em Curitiba, desde 7 de abril. Os impetrantes foram os políticos amigos Paulo Roberto Pimenta (PT-RS), Wadih Damous Filho (PT-RJ) e Luiz Paulo Teixeira Ferreira (PT-SP).
Ainda da mesma revista: "Os acenos de Lula por Favreto abriram uma guerra no STJ. Outros 16 candidatos ao cargo agora querem tirar o candidato da lista tríplice". Um dos ainda cotados diz que "se Favreto entrar, é derrota certa para todos".
