O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciará, ainda em abril, a Medida Provisória (MP) para regulamentar casas de apostas esportivas on-line. O objetivo é definir regras de quota fixa e garantir a arrecadação dos valores transeuntes nesse mercado bilionário. Haddad afirmou que a Fazenda prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas.

A regulamentação estava prevista desde 2018, quando a Lei 13.756/2018 legalizou a atividade no País. Inclusive, a Receita Federal já havia definido um código específico para cobrança de impostos sobre apostas. "Código 9197: contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa". Outro ponto importante seria a compra de uma espécie de passe para atuação no Brasil. A casa de apostas teria de pagar R$ 30 milhões para ter direito a cinco anos de atividade no País.

No fim de 2022, porém, terminou o prazo da Lei 13.756/2018, que havia legalizado temporariamente as apostas esportivas no Brasil. A lei estipulava um prazo de dois anos para que a regulamentação fosse decidida e uma extensão de mais dois anos, se necessário. Ambos os prazos findaram e, em dezembro de 2022, as apostas esportivas voltaram ao limbo das leis brasileiras, juntamente com a insegurança jurídica.

O Jornal da Lei conversou com o advogado especialista em Direito de Apostas e Head do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados, Udo Seckelmann, que rassaltou a importância da regulamentação das casas de apostas esportivas no país.

Udo Seckelmann - A Lei 3.756/2018 previu um prazo de quatro anos naturalmente para regulamentação. Esses quatro anos passaram e nada ocorreu. A partir do momento que o governo Lula assume, eles percebem que a arrecadação que eles perdem não regulamentando as apostas esportivas no Brasil é algo gigantesco. É algo muito prejudicial e que acaba deixando muito potencial arrecadatório ir embora do Brasil. Com o reajuste que vai ter no Imposto de Renda (IR), que o novo governo quer implementar, a regulamentação das apostas seria uma forma de tapar esse buraco. Arrecadar alguns bilhões de reais com a atividade de apostas esportivas de cota fixa para que consigam arrecadar impostos e tapar esse buraco.

Seckelmann - Quando se fala em regulamentação, se fala em trazer uma segurança para o mercado. A gente fala não só de benefícios arrecadatórios do governo e de geração de emprego, mas também de algumas questões da atividade em si. Em relação ao apostador, hoje em dia, com o mercado cinza operando, o apostador fica completamente desprotegido em relação às casas de apostas estrangeiras. Se ele não recebeu o seu prêmio, ele não consegue pleitear na justiça brasileira os seus direitos para que a casa de apostas cumpra com contrato que fecharam. Então teria a implementação de medidas de proteção consumidor, por exemplo, e de jogo responsável.

Seckelmann - Uma tributação alta do País naturalmente vai afastar operadores de se estabelecerem nesse país. Elas vão continuar operando no mercado cinza. Regulamentação, na verdade, é criar um terreno fértil para que as casas de apostas queiram se estabelecer no Brasil. Da mesma forma que você estabelecendo uma taxa de licenciamento de R$ 30 milhões logo na entrada, para a casa de apostas explorar apenas as apostas esportivas de quota fixa, sem poder explorar, por exemplo, cassino online, você também desestimula vários players. Existe também a tributação do apostador. Pelo que está na lei de 2018, 30% dos prêmios dos apostadores serão retidos na fonte pela casa de apostas em prêmios superiores a R$ 1.900. Quando você estipula uma alíquota tão alta, os apostadores perceberão que os prêmios que eles ganhariam no mercado cinza são superiores aos prêmios pagos no mercado licenciado brasileiro.

Seckelmann - Se analisarmos historicamente o que o Brasil fez nos últimos 20 anos, percebemos claramente que o País estava numa verdadeira guerra contra as apostas. Só que com o mercado cinza e com essa brecha legal que tem na nossa legislação, muitas casas estrangeiras começaram a oferecer serviços on-line. Isso, naturalmente, foi bem difícil de o Brasil combater, e quando o país percebeu já não podia mais combater isso. Estou vendo bilhões e bilhões de reais saindo do meu País e sem ficar nada para o governo". Então o governo basicamente falou, "eu vou pegar um percentual do valor e trazer para dentro do Brasil". O Brasil se rendeu, na verdade.