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Publicada em 17 de Novembro de 2026 às 13:01

O custo jurídico de adiar a CBS

João Alberto Graça é advogado, doutor em Derecho Tributario Europeo pela Universidad de Castilla-La Mancha, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e master em Políticas Públicas e Governo pelo IBMEC/RJ

João Alberto Graça é advogado, doutor em Derecho Tributario Europeo pela Universidad de Castilla-La Mancha, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e master em Políticas Públicas e Governo pelo IBMEC/RJ

João Alberto Graça/Arquivo Pessoal/JC
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João Alberto Graça
Adiar a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028 pode oferecer mais tempo de adaptação às empresas. Mas também pode prolongar despesas com sistemas paralelos, alterar preços negociados e postergar o aproveitamento de créditos esperado com a reforma tributária. A questão é saber quanto custa cumprir o calendário atual e quanto custaria modificá-lo às vésperas da cobrança.
A Emenda Constitucional 132 estabeleceu 2026 como ano de teste, com CBS de 0,9% e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 0,1%. Para 2027, previu a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e o início da incidência do Imposto Seletivo.
Qualquer adiamento exige alterações constitucionais. Enquanto elas não forem aprovadas, o calendário vigente deve orientar as decisões empresariais.
Os impactos serão diferentes entre os setores. Empresas com dificuldades de implantação podem ganhar tempo para reduzir riscos operacionais. Outras, que já investiram em sistemas, treinamento e renegociação de contratos, terão de rever planejamentos e arcar com novos custos. A manutenção do PIS e da Cofins por mais um ano também prolongaria regimes de apuração, restrições ao creditamento e obrigações acessórias que deveriam ser substituídos.
A mudança exige ainda compatibilizar dispositivos constitucionais. O artigo 125 do ADCT estabelece, para 2026, uma alíquota estadual de 0,1% do IBS em caráter de teste, enquanto o artigo 127 prevê, para 2027 e 2028, parcelas de 0,05% estadual e 0,05% municipal. Também será necessário esclarecer o tratamento do IPI, cuja previsão é a redução das alíquotas a zero em 2027, ressalvada a exceção relativa à Zona Franca de Manaus. Não se trata, portanto, de simplesmente alterar uma data.
Outro ponto é a neutralidade da arrecadação, disciplinada pelo artigo 130 do ADCT. A mudança dos períodos utilizados para calcular a equivalência entre as receitas dos novos tributos e as substituídas exige regras expressas. Essa neutralidade, porém, considera o conjunto da arrecadação e não garante que cada empresa ou setor mantenha a mesma carga tributária.
Os efeitos também alcançam os contratos. Um fornecedor pode ter formado o preço de um serviço para 2027 considerando a incidência da CBS, enquanto o cliente projetou o crédito correspondente. Se o regime anterior for mantido, ambas as premissas precisarão ser revistas. Não existe, contudo, direito automático ao reajuste: eventual revisão depende da demonstração do impacto efetivo e das condições contratuais. Nos contratos administrativos, o reequilíbrio deve observar a legislação específica.
No fluxo de caixa, o adiamento pode alterar projeções de desembolso, saldos credores e prazos de utilização de créditos. Por isso, as empresas devem manter a preparação conforme o calendário vigente e, paralelamente, simular os efeitos de uma eventual postergação. Preços, compras, estoques e capital de giro precisam entrar nessa conta.
Ao poder público cabe demonstrar que o prazo adicional produzirá resultados concretos, identificando pendências e estabelecendo um cronograma claro de implantação. Adiar a CBS pode ser justificável se houver evidências de que o prazo atual representa risco relevante à reforma.
Mas o Congresso precisa dimensionar os custos da decisão, proteger quem já investiu na transição e oferecer regras claras. Afinal, a segurança jurídica depende não apenas da qualidade dos tributos criados, mas também da confiança de que os calendários anunciados serão respeitados.

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