A nova redação dos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado. A implementação será gradual, com jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, conforme as regras de transição previstas na emenda.
No teletrabalho, a prestação de serviços fora das dependências da empresa não afasta, por si só, os limites constitucionais de jornada. Os empregados submetidos ao controle de horário devem observar as mesmas regras aplicáveis aos trabalhadores presenciais, inclusive quanto ao registro de jornada e aos períodos de descanso.
Existe, contudo, uma exceção. O artigo 62, inciso III, da CLT exclui do controle de jornada os empregados em teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa. Nesses casos, não se aplicam os limites ordinários de duração do trabalho nem a obrigação de registro de horários, mas permanece assegurado o direito ao repouso semanal remunerado.
O trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, também deverá se adaptar às novas regras. Essa modalidade atende à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, mediante contratação por empresa de trabalho temporário.
A legislação assegura ao trabalhador temporário jornada de oito horas diárias, ressalvadas as hipóteses legais de prorrogação. Com a mudança constitucional, será necessário observar também o novo limite semanal e a ampliação do repouso remunerado. O artigo 12, alínea d, da mesma lei, que trata do descanso semanal, deverá ser interpretado em conformidade com a garantia constitucional de dois dias de repouso, podendo exigir ajustes legislativos ou regulamentares.
A emenda também prevê mecanismos de flexibilidade. O novo § 2º do artigo 7º permite, excepcionalmente, que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios para jornadas diferenciadas, desde que respeitada a concessão de dois dias de repouso remunerado, na média, dentro do mês-calendário, e de pelo menos um dia de descanso a cada semana de trabalho. Já o § 3º autoriza a edição de lei para disciplinar regimes diferenciados, observados os limites constitucionais.
A mudança, portanto, não se resume à redução do número de horas trabalhadas. Exige a revisão da organização das relações de trabalho, inclusive daquelas que possuem características próprias de contratação e execução. O desafio será compatibilizar os novos direitos com as particularidades de cada modalidade, preservando a segurança jurídica e as garantias dos trabalhadores.
Teletrabalho e trabalho temporário mostram que a efetividade da nova jornada dependerá não apenas da reorganização das escalas, mas também da clareza das regras de transição e da adequação da legislação trabalhista às diferentes formas de prestação de serviços.