Contribuintes com indícios de divergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados para que possam regularizar a situação na terceira fase do Programa de Monitoramento de Divergências da Receita Estadual. A ação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) abrange 180 estabelecimentos do setor de supermercados, com indícios que totalizam R$ 21,8 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.
O prazo para regularização, antes do início da ação fiscal, vai até 15 de janeiro de 2027. Caso as divergências permaneçam após o término do prazo, os contribuintes ficam sujeitos a abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
As inconsistências identificadas estão relacionadas à utilização indevida de alíquota e de redução de base de cálculo do imposto no período compreendido entre 1º de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2025. A análise foi feita por meio de uma malha desenvolvida no âmbito do Projeto Radar, que utiliza recursos de inteligência artificial (IA) para identificar inconsistências fiscais com maior precisão e capacidade analítica.
A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do
Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações, arquivos com informações detalhadas das
Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) relacionadas e o cálculo das divergências identificadas. O atendimento do programa é realizado exclusivamente pelo canal de comunicação que fica na mesma aba.
A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR) da Receita Estadual, em parceria com o Grupo Especializado Setorial Supermercados (GES Super).
Projeto Radar
Desenvolvido pela Receita Estadual, o Projeto Radar é um sistema inédito de auditoria simultânea e inteligência fiscal em tempo real para o varejo de supermercados. Com uso de IA, redes neurais e big data, a plataforma analisa e audita mais de 85% das operações do setor, confrontando a tributação declarada com a devida e identificando inconsistências de forma automatizada, ágil e preventiva.
A ferramenta, que representa um passo histórico no processo de modernização da fiscalização tributária no Brasil, também permite avaliar o grau de conformidade dos contribuintes, contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e isonômico. A iniciativa está integrada à estratégia de transformação digital da Receita Estadual, com aplicação voltada ao aumento da efetividade fiscal com base em critérios técnicos, tecnológicos e objetivos.
