A cooperação entre os setores público e privado foi apontada como essencial para o sucesso da Reforma Tributária do Consumo durante o painel do VII Fórum Nacional do Comércio, realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nos dias 21 e 22 de outubro, em Brasília (DF). O debate reuniu lideranças empresariais, autoridades públicas e especialistas do setor produtivo, entre eles Robson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal; Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária; Edgar Fernandes, especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional; e Julien Machado Dutra, diretor de relações governamentais do escritório de contabilidade, Contabilizei, que mediou o painel.
Dutra destacou que o êxito da reforma depende de diálogo permanente entre quem formula as regras e quem vivencia seus efeitos. “O setor público desenha e fiscaliza, mas é o setor privado que conhece a realidade da operação. A construção dessas etapas precisa ser feita em conjunto, ouvindo e considerando todos os ângulos”, afirmou. Segundo ele, a Contabilizei tem atuado com o governo para levar a realidade das micro e pequenas empresas (MPEs) à mesa de decisões. “Nosso papel é trazer luz à realidade de milhões de empresas do Simples Nacional e apoiar a implementação das regulamentações com base nas suas necessidades.”
O novo modelo de IVA dual, que substituirá cinco tributos (PIS, Cofins, IPI parcialmente, ICMS e ISS) por dois — a CBS e o IBS —, foi apontado por Dutra como avanço relevante na simplificação do sistema. Ele ressaltou, porém, que a transição exigirá atenção. “A convivência simultânea entre dois modelos até 2032 exigirá energia, tempo e tecnologia para que o funcionamento ocorra de forma adequada.” O diretor alertou ainda que o split payment, que retém o imposto no momento da transação, pode afetar o fluxo de caixa das pequenas empresas. “O jogo mudou, e o planejamento vai separar quem sobrevive de quem fecha.”
A Contabilizei participa do projeto-piloto da CBS, promovido pelo Ministério da Fazenda, que testa soluções tecnológicas do novo modelo. “Nossa atuação é dupla: validar a infraestrutura tecnológica e levar a vivência prática das PMEs para a mesa de discussão”, afirmou Dutra. Para ele, a tecnologia será o alicerce da transição. “O split payment é um exemplo de como a tecnologia se torna essencial. O recolhimento automático dos tributos só é possível por meio de sistemas robustos e integrados.”
Para o secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, a cooperação é o princípio central da reforma. “A cooperação está no cerne da reforma tributária”, disse. Segundo ele, o novo modelo busca uma relação mais colaborativa entre fisco e contribuinte. “O contribuinte que for um bom contribuinte será tratado como parceiro da Receita Federal”, afirmou, defendendo que o órgão atue com foco em orientação, e não em punição. “O fisco não pode ser uma preocupação para o contribuinte, mas um fator de orientação. Essa é uma mudança fundamental e revolucionária.”
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, enfatizou os efeitos positivos da simplificação sobre o crescimento econômico. “O impacto da reforma tributária sobre o crescimento é muito grande”, afirmou, estimando que o Produto Interno Bruto (PIB) do país poderá crescer até dez pontos percentuais. “Quando o Brasil cresce mais, todo mundo ganha”, disse. Appy destacou que o novo modelo é “extremamente simples”, com apuração assistida e documento fiscal eletrônico. “Chegou no final do mês, sua apuração está pronta. É uma enorme simplificação.”
Já o especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional, Edgar Fernandes, avaliou que a reforma representa um avanço, mas exigirá planejamento. “A reforma tributária trouxe simplificação e redução de complexidade, e só isso já é um ganho enorme”, afirmou. Ele destacou que a apuração assistida e o speed payment facilitarão o dia a dia das micro e pequenas empresas, mas advertiu que “esses ganhos não são automáticos”. Fernandes lembrou que, em 2026, as empresas do Simples precisarão escolher o regime de apuração de 2027, o que exigirá “planejamento tributário e operacional bem feito”. O especialista defendeu ainda o aprimoramento do Simples Nacional para garantir “tratamento favorecido e ganho de competitividade para os pequenos negócios”.
“O diálogo aberto entre os setores é o que garantirá um sistema mais eficiente. Esse é o caminho para uma reforma que funcione na prática e traga benefícios reais ao País”, reforçou Dutra no final do painel.