Uma eventual vitória dos contribuintes trará impactos econômicos significativos. Segundo o advogado Gabriel Minussi, da área Societária do Auro Ruschel Advogados Associados, "a decisão garantirá que, nas operações de integralização de capital social com imóveis, não haja nova incidência do ITBI sobre o valor do bem". Isso representará uma expressiva economia para as empresas, que deixarão de pagar o imposto duas vezes. Por outro lado, os municípios podem enfrentar queda na arrecadação e até mesmo a necessidade de restituir valores pagos indevidamente.
Além da economia direta, o advogado destaca que o julgamento pode melhorar o ambiente de negócios no País, fortalecendo a segurança jurídica e incentivando novos investimentos.
"A eliminação dessa controvérsia permitirá que empresários destinem recursos a atividades produtivas, gerando empregos e movimentando a economia. É um efeito positivo em cadeia, que também pode resultar em aumento de arrecadação de outros tributos, ligados ao consumo e à produção", analisa.
Minussi acredita que o STF tende a consolidar a tese favorável aos contribuintes. "O placar atual é de 3 a 0. O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo reconhecimento da imunidade incondicionada, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Faltam três votos para a formação da maioria. Se ministros como Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli mantiverem o entendimento manifestado anteriormente, a tendência é que a decisão seja amplamente favorável", projeta.
Ainda assim, o advogado ressalta que não há garantias absolutas, já que alguns ministros costumam mudar de posição em novos julgamentos. Enquanto o pedido de vista de Gilmar Mendes adia o desfecho, contribuintes e especialistas seguem acompanhando atentamente a pauta.