A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional do setor varejista. O programa permite que contribuintes regularizem indícios relativos ao ano de 2024 nos quais foram constatados valores de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período.
Essa situação é vedada pela legislação que rege o Simples Nacional. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 5 milhões. Para se regularizar, basta realizar a retificação do PGDAS-D conforme as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em suas caixas postais eletrônicas.
O prazo para participação no programa é até 8 de agosto de 2025. Contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas serão encaminhados para exclusão de ofício do Simples Nacional. Este é o segundo programa em que serão tratados indícios relativos ao ano de 2024.
No trimestre passado, em programa de autorregularização similar, houve 76% de adesão das empresas abrangidas. As empresas que não se justificaram ou não se regularizaram estão sendo encaminhadas para processo de exclusão de ofício do Simples Nacional.