Norma de Contabilidade para PMEs entra em vigor em 1º de janeiro de 2027

A terceira edição da Norma de Contabilidade para as Pequenas e Médias (PMEs) entrará em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027. Atualmente ela é exigida ou permitida em 85 jurisdições e visa equilibrar as necessidades de informações dos credores e outros usuários das demonstrações financeiras das PMEs, com os recursos disponíveis para essas empresas. De acordo com o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e sócio de auditoria da Baker Tilly Brasil, Ronei Janovik, as empresas, no entanto, podem optar por aplicar as atualizações antes da data, caso desejem.

Janovik explica, inicialmente, que o conceito aplicado pela contabilidade a pequenas e médias empresas se refere a organizações de um determinado porte, geralmente definidas por critérios como o número de funcionários e faturamento anual. "No Brasil, a contabilidade para PMEs segue normas específicas cuja regulamentação visa simplificar os processos contábeis e garantir a transparência financeira".

O especialista diz que as pequenas e médias empresas não têm obrigação pública de prestação de contas, mas têm de elaborar as demonstrações financeiras para fins gerais para usuários internos e externos. "O objetivo das demonstrações contábeis de pequenas e médias empresas é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que é útil para a tomada de decisão por usuários", explica.

Em entrevista ao JC Contabilidade, Janovik cita que a edição da terceira norma PME trouxe mudanças que requerem uma maior atenção sobre a estrutura conceitual e a princípios gerais. "As principais mudanças incluem uma revisão da Seção 2 sobre Conceitos e Princípios, uma base única para avaliação de controle em demonstrações financeiras consolidadas e separadas, novos requisitos de divulgação para instrumentos financeiros, uma nova seção para mensuração de valor justo, uma revisão da seção sobre combinações de negócios e goodwill, e uma revisão da seção sobre receita de contratos com clientes".

Ronei Janovik - Uma revisão da Seção 2 - Conceitos e Princípios Difundidos, que ajudará as PMEs a desenvolver políticas contábeis para áreas em que a norma não especifica requisitos. Esta seção trata do papel e do desempenho fundamental na criação de políticas contábeis para pequenas e médias empresas. Ela irá fornecer um sistema de regras, normas e/ou políticas claras, permitindo que as PMEs desenvolvam suas políticas contábeis.

Janovik - Maior flexibilidade na formulação de políticas contábeis: As PMEs podem utilizar princípios gerais para definir práticas contábeis em situações não cobertas explicitamente pela norma. Trata-se da essência sobre a forma. O princípio da essência sobre a forma é um conceito fundamental na contabilidade e na análise financeira. Ele estabelece que a substância econômica de uma transação deve prevalecer sobre sua forma legal. Isso significa que, ao registrar e interpretar eventos financeiros, deve-se priorizar a realidade econômica da operação, em vez de apenas seguir sua estrutura formal. Esse princípio é essencial para garantir que as demonstrações financeiras representem com precisão a situação econômica de uma entidade, evitando distorções que possam surgir devido a classificações meramente formais.

Janovik - Sim. A revisão aproxima as práticas das PMEs das normas IFRS completas, facilitando a comparabilidade e a adoção de melhores práticas. Também há outros pontos, como a melhoria na transparência e consistência: Com diretrizes mais claras, as empresas podem garantir maior uniformidade na aplicação das normas contábeis. Os Conceitos e Princípios Difundidos são a base das normas contábeis IFRS, fornecendo diretrizes fundamentais para a elaboração de demonstrações financeiras. Eles incluem princípios como relevância, representação fiel, comparabilidade e prudência, garantindo que as informações financeiras sejam transparentes e úteis para investidores e credores.

Janovik - Sim. Esta seção introduziu uma base única de avaliação de controle. Visa padronizar a forma como as PMEs determinam se devem consolidar suas demonstrações financeiras, garantindo maior clareza e consistência na aplicação das normas contábeis.

Janovik - Os principais impactos incluem, critérios mais objetivos para definir controle: As PMEs agora têm orientações ou princípios mais claros para avaliar se uma entidade deve ser incluída nas demonstrações consolidadas. Maior alinhamento com as normas IFRS completas: A nova abordagem aproxima as PMEs dos padrões internacionais, facilitando comparações e adoção de melhores práticas. Simplificação do processo de consolidação: Com uma base única de avaliação, as empresas podem reduzir a complexidade na preparação de suas demonstrações financeiras.

Janovik - Sim, práticos e significativos para pequenas e médias empresas. Entre as vantagens estão: facilidade na tomada de decisões: Com critérios mais claros para determinar o controle, as PMEs podem estruturar suas demonstrações financeiras de forma mais eficiente. Redução de complexidade: A padronização dos requisitos de consolidação simplifica o processo contábil, reduzindo custos e tempo gasto na preparação das demonstrações. Maior transparência: A aplicação consistente das normas melhora a qualidade das informações financeiras, facilitando a análise por investidores e credores.

Janovik - Isso torna as PMEs mais competitivas globalmente, permitindo comparações mais precisas com empresas que seguem as IFRS completas. As Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas são relatórios contábeis que apresentam a posição financeira e o desempenho de uma empresa, considerando diferentes abordagens de consolidação. As demonstrações consolidadas incluem os ativos, passivos, receitas e despesas de uma empresa controladora e suas subsidiárias como se fossem uma única entidade econômica. A IFRS 10 estabelece critérios para determinar o controle e a necessidade de consolidação. As demonstrações separadas apresentam apenas os resultados da empresa individualmente, sem consolidar informações de subsidiárias. São úteis para investidores que desejam analisar a empresa controladora isoladamente. Essas demonstrações são fundamentais para garantir transparência e comparabilidade nas informações financeiras, permitindo que investidores e credores avaliem melhor a estrutura e o desempenho econômico da empresa.

Janovik - Sim. Os Instrumentos Financeiros são contratos que geram ativos financeiros para uma entidade e passivos financeiros ou instrumentos patrimoniais para outra. Eles incluem ativos como ações, títulos, derivativos, empréstimos e contas a receber, além de passivos como dívidas e obrigações financeiras. Esta seção introduz novos requisitos de divulgação para melhorar a transparência das informações financeiras das pequenas e médias empresas. Essas mudanças são relevantes para fornecer dados mais detalhados sobre risco de crédito. As PMEs agora devem divulgar informações mais claras sobre sua exposição ao risco de crédito, incluindo a qualidade dos ativos financeiros e possíveis perdas esperadas.

Janovik - Liquidez: A norma exige que as empresas apresentem dados sobre sua capacidade de cumprir obrigações financeiras, ajudando investidores e credores a avaliar a estabilidade financeira da empresa. Fluxos de caixa esperados: As PMEs devem fornecer projeções mais detalhadas sobre seus fluxos de caixa futuros, permitindo uma melhor análise da sustentabilidade financeira. Essas mudanças tornarão as demonstrações financeiras mais informativas e alinhadas às melhores práticas internacionais, visando aumentar a transparência e comparabilidade, facilitando a tomada de decisões por stakeholders.

Janovik - Ela trata da Mensuração do Valor Justo, que reúne todas as exigências de mensuração do valor justo. Esta seção foi criada para centralizar todas as exigências de mensuração do valor justo em um único local. A Mensuração do Valor Justo é um conceito contábil definido pela IFRS 13, que estabelece uma estrutura única para determinar o valor justo de ativos e passivos. O valor justo é um conceito contábil que representa o preço pelo qual um ativo poderia ser vendido ou um passivo transferido em uma transação entre partes independentes, em condições normais de mercado.

Janovik - Sim, a adequação dessas alterações trará vantagens para o profissional da contabilidade, que poderá estudar Contabilidade para fins de aplicação geral, agregando valor à prestação de serviços e proporcionando uma demonstração mais eficaz para a tomada de decisões por parte dos gestores. De forma geral, as mudanças permitirão a evolução da Contabilidade Brasileira em direção aos padrões internacionais e, por consequência, as entidades vinculadas à profissão deverão dedicar tempo ao treinamento dos profissionais para que, efetivamente, as mudanças tenham impacto no dia a dia dos gestores empresariais.