Uma nova tentativa de avanço no Congresso pode destravar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos entre 2020 e 2025. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulam a votação, ainda nesta quinta-feira, do substitutivo do deputado federal Afonso Hamm (PP/RS) ao Projeto de Lei nº 5.122/2023. O texto reúne diferentes proposições sobre securitização de passivos rurais, incluindo o PL nº 341/2025, e busca atender agricultores endividados em razão das perdas recorrentes e da dificuldade de acesso ao crédito.
A proposta cria uma linha especial de crédito, alimentada com recursos excedentes do Fundo Social, com limite global de R$ 30 bilhões. Estarão aptos a acessar até R$ 10 milhões por CPF produtores de todos os portes, inclusive os que contraíram dívidas fora do sistema bancário tradicional, como por meio de Cédulas do Produtor Rural (CPRs). Cooperativas, associações e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões por CNPJ.
A proposta cria uma linha especial de crédito, alimentada com recursos excedentes do Fundo Social, com limite global de R$ 30 bilhões. Estarão aptos a acessar até R$ 10 milhões por CPF produtores de todos os portes, inclusive os que contraíram dívidas fora do sistema bancário tradicional, como por meio de Cédulas do Produtor Rural (CPRs). Cooperativas, associações e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões por CNPJ.
A renegociação será feita com até 10 anos para pagamento, até três anos de carência e taxas de juros que variam conforme o porte do beneficiário: de 3,5% ao ano para agricultores familiares (Pronaf) a 7,5% para grandes produtores. Em alguns casos, a vigência dos contratos poderá ser estendida para até 15 anos. A execução das operações será feita por instituições habilitadas pelo BNDES, que assumirão integralmente o risco de crédito.
A proposta também suspende por seis meses as cobranças judiciais e administrativas das dívidas contempladas, incluindo exclusão de registros negativos em cadastros de crédito. Durante esse período, não incidirão juros de mora, multas ou honorários advocatícios. Fundos constitucionais como FNE, FNO, FCO e Funcafé poderão atuar como fontes complementares, respeitando seus limites orçamentários.
Representantes do setor produtivo avaliam a proposta como um avanço importante. Para Carlos Joel da Silva, presidente da Fetag-RS, o texto é equilibrado e viável do ponto de vista político e fiscal, ao mesmo tempo em que destrava o acesso ao crédito.
A proposta também suspende por seis meses as cobranças judiciais e administrativas das dívidas contempladas, incluindo exclusão de registros negativos em cadastros de crédito. Durante esse período, não incidirão juros de mora, multas ou honorários advocatícios. Fundos constitucionais como FNE, FNO, FCO e Funcafé poderão atuar como fontes complementares, respeitando seus limites orçamentários.
Representantes do setor produtivo avaliam a proposta como um avanço importante. Para Carlos Joel da Silva, presidente da Fetag-RS, o texto é equilibrado e viável do ponto de vista político e fiscal, ao mesmo tempo em que destrava o acesso ao crédito.
“É uma medida emergencial que pode viabilizar o plantio da próxima safra”, afirma.
Já Darci Pedro Hartmann, presidente da Ocergs, destaca o uso do Fundo Social como base de financiamento e a inclusão das cooperativas como beneficiárias.
Apesar do apoio expressivo de entidades e lideranças partidárias, o projeto deixa pontos frágeis. Um deles é a exclusão de dívidas já liquidadas, mesmo quando pagas com recursos de novos empréstimos ou cobertas por seguro rural ou Proagro. Outro ponto sensível é a ausência de um fundo garantidor específico, o que pode reduzir o apetite de bancos para operações com maior risco de inadimplência.
Ainda assim, o projeto é considerado fiscalmente viável, pois utiliza recursos extraordinários do Fundo Social referentes a 2024 e 2025, o que permite sua aplicação sem comprometer o orçamento primário da União. Caso aprovado na Câmara, o texto segue ao Senado, que poderá fazer ajustes ou remetê-lo diretamente para sanção presidencial.
Apesar do apoio expressivo de entidades e lideranças partidárias, o projeto deixa pontos frágeis. Um deles é a exclusão de dívidas já liquidadas, mesmo quando pagas com recursos de novos empréstimos ou cobertas por seguro rural ou Proagro. Outro ponto sensível é a ausência de um fundo garantidor específico, o que pode reduzir o apetite de bancos para operações com maior risco de inadimplência.
Ainda assim, o projeto é considerado fiscalmente viável, pois utiliza recursos extraordinários do Fundo Social referentes a 2024 e 2025, o que permite sua aplicação sem comprometer o orçamento primário da União. Caso aprovado na Câmara, o texto segue ao Senado, que poderá fazer ajustes ou remetê-lo diretamente para sanção presidencial.
Farsul vê proposta como avanço, mas alerta para expectativas
Produtores esperam agilidade na renegociação das dívidas para garantir o custeio da próxima safra
Fernando Dias/Divulga??o/JCNa avaliação do economista-chefe da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, o projeto em análise no Congresso representa uma alternativa viável para mitigar o endividamento no campo, mas dentro de limites orçamentários e jurídicos que precisam ser respeitados. Ele ressalta que não se trata de uma medida irrestrita.
“Não existe solução que atenda a todos os casos. É preciso reconhecer as limitações envolvidas”, afirma.
Da Luz defende a exclusão de dívidas já quitadas da proposta. Segundo ele, essa restrição é tecnicamente correta, pois débitos pagos deixam de existir do ponto de vista jurídico e contábil. Mesmo que o pagamento tenha ocorrido via novo financiamento, apenas a dívida atual poderá ser renegociada.
Da Luz defende a exclusão de dívidas já quitadas da proposta. Segundo ele, essa restrição é tecnicamente correta, pois débitos pagos deixam de existir do ponto de vista jurídico e contábil. Mesmo que o pagamento tenha ocorrido via novo financiamento, apenas a dívida atual poderá ser renegociada.
“Não há como reabrir um contrato já extinto”, explica.
Inicialmente favorável à criação de um fundo garantidor, o economista diz ter mudado de posição após analisar o funcionamento do projeto. Em sua avaliação, as condições oferecidas já são atrativas o suficiente para que os bancos participem, uma vez que se trata de resolver passivos de difícil recuperação.
Inicialmente favorável à criação de um fundo garantidor, o economista diz ter mudado de posição após analisar o funcionamento do projeto. Em sua avaliação, as condições oferecidas já são atrativas o suficiente para que os bancos participem, uma vez que se trata de resolver passivos de difícil recuperação.
“Com as garantias já existentes, os bancos vão aderir. Para eles, é uma oportunidade de limpar o balanço”, argumenta.
Outro ponto considerado essencial para o êxito da proposta é a exclusão de juros de mora. O economista avalia que, diante de uma renegociação à vista, é razoável exigir que os credores abram mão de encargos adicionais.
Outro ponto considerado essencial para o êxito da proposta é a exclusão de juros de mora. O economista avalia que, diante de uma renegociação à vista, é razoável exigir que os credores abram mão de encargos adicionais.
“A retirada de juros de mora é o mínimo. Caso contrário, o produtor continua na inadimplência e o banco corre o risco de não receber”, afirma.
Ele também sugere que o prazo para adesão à renegociação seja curto, limitado a no máximo seis meses. A intenção é evitar adiamentos por parte de produtores e bancos, garantindo agilidade na liberação de crédito para a próxima safra.
Ele também sugere que o prazo para adesão à renegociação seja curto, limitado a no máximo seis meses. A intenção é evitar adiamentos por parte de produtores e bancos, garantindo agilidade na liberação de crédito para a próxima safra.
“Se deixar muito tempo aberto, ninguém se movimenta. O momento de resolver é agora”, conclui.