Sem aprovação das alíquotas do ICMS, Leite coloca em dúvida adesão ao acordo com a União

Um dos acordos mais esperados para contornar o famigerado peso da dívida com a União sobre as finanças públicas do Estado foi colocado em dúvida pelo governador Eduardo Leite. Sem a aprovação das alíquotas do ICMS pelos deputados estaduais, Leite indicou que espera dificuldade para equilibrar receitas com despesas, situação crucial para aderir ao plano de acordo. 

"Vamos manter todo o esforço na negociação (coma União)", garantiu o governador. Câmara dos Deputados e Senado aprovaram nessa terça-feira (15) as novas regras para estados que se enquadram nas condições para assinar o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). 

Segundo Leite, os problemas devem surgir em conseguir comprovar às áreas do governo as condições fiscais para dar conta de compromissos correntes, além dos mais pesados, como os depósitos judiciais, hoje adiados, e complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - o Estado utiliza gastos com professores inativos para completar a conta, mas a prática vem sendo questionada pela União.      

"O Estado perde bilhões em arrecadação, a conta será mais difícil de fechar e não será com receitas extraordinárias de privatizações que se viabilizará o encontro de contas", desenha o chefe do Executivo. No caso dos recursos da venda de estatais e já há aprovação da privatização da CEEE, com leilão em fevereiro, e Sulgás, sem data, a adesão ao plano veta o uso da receita com despesas correntes, o que inclui a folha dos servidores e outras despesas de custeio. Sem a manutenção das alíquotas de ICMS, o rombo é estimado em R$ 2,8 bilhões por ano.  

Pelas regras estaduais, os recursos de alienação de ativos devem ir para um fundo usado em investimentos, como infraestrutura para o desenvolvimento da economia. Mesmo as privatizações, Leite ponderou que podem ser afetadas pela condição fiscal do Estado, que pode influenciar eventual interesse de compradores ou mesmo rebaixar as ofertas de compra dos ativos.     

"O regime pressupõe que receita e despesa estejam equilibradas. Se não tiver isso, a conta não fecha e o regime não é aprovado", associou.

Outra espada no pescoço do Piratini é a volta do pagamento da dívida pública com a União, que não ocorre desde o fim de 2016 graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão precária foi mantida pela Corte, com a condição, segundo o ministro relator Marco Aurélio Mello, de renegociação com a União por meio da adesão ao regime.

O temor é que possa ocorrer a mudança na orientação do STF, enquanto não é firmado o acordo. O governo estadual cita que Mello se aposenta na metade de 2021. A dúvida é sobre quem vai assumir o processo e qual será a posição, se manterá ou não a suspensão. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, citou que o estreante no STF Kassio Nunes Marques tem revisado votos de outros ministros, como o do antecessor e já fora da Corte Celso de Mello.     

"A liminar se fragiliza e problemas maiores podem vir. Este é o alerta para todos", antecipa o governador, que espera mais pressão da União para reativar o pagamento. Leite observa que o interesse federal em recuperar o valor "é legítimo". A Advocacia Geral da União (AGU) voltou a solicitar este ano a retirada da medida que favorece o Rio Grande do Sul.

"Vai ter pressão para a derrubada da liminar", reforça. "Isso tem de ser resolvido e queremos resolver, se não colapsar as receitas do Estado."  

Se tiver o acordo, os compromissos também retornam, com novos prazos, mas com valores a serem honrados, os passados e presentes. Em quatro anos, o passivo não pago em função da liminar acumula mais de R$ 10 bilhões.