Ernani Polo quer a iniciativa privada no debate da Lei Kandir

O deputado estadual Ernani Polo (PP) assume hoje a presidência da Assembleia Legislativa. Ele acredita que é necessário um movimento para buscar os ressarcimentos da Lei Kandir junto ao governo federal. Para Polo, é importante envolver não só as lideranças políticas nesse tema, mas também a iniciativa privada. 

"Concordo e sou parceiro nessa tese de unirmos forças políticas do Parlamento, Executivo, bancada federal, iniciativa privada, empreendedores, para fazermos uma grande mobilização e, pelo menos, tentar buscar aquilo que a lei, quando foi aprovada, garantia aos estados exportadores (uma compensação financeira)", resume. 

Assim como o ex-senador Pedro Simon (MDB), Polo pensa que pode ser feito um encontro de contas entre o que a União deve ao Estado e o que o Estado deve à União. Mais do que isso, o valor que o Rio Grande Sul tem para receber da Lei Kandir - valor que já chegou a ser estimado em R$ 50 bilhões - poderia ser usado como "um ingrediente importante a ser considerado" no processo de negociação com o governo federal para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Ernani Polo explica como sua gestão pretende contribuir com o debate em torno do crescimento econômico do Estado. Além de manter o Cresce RS e a campanha Valores que Ficam, Polo pretende propor uma lei para regulamentar os processos administrativos da máquina pública gaúcha, estipulando prazos, criando câmaras de mediação para evitar judicializações contra o Estado.

Ernani Polo - Conversei com ele (Simon) sobre isso. A situação da Lei Kandir demonstra uma fragilidade do País, que é a insegurança jurídica. Afinal, apesar de a lei ter sido aprovada há muitos anos, não foi regulamentada. A parte que não foi regulamentada foi justamente a que daria a contrapartida aos estados exportadores. Esse é um tema que pode e deve ser retomado. Claro que não é uma coisa tão simples, porque não tem como o governo federal fazer uma construção com um estado só. Tem que estabelecer uma regra geral para todos os estados afetados por essa legislação. Os créditos pela Lei Kandir desses estados representam recursos vultuosos. Então não é simples. De qualquer forma, entendo que é necessário um movimento com toda a sociedade, com todas as forças políticas e empresariais.

Polo - Concordo e sou parceiro nessa tese de unirmos forças políticas do Parlamento, Executivo, bancada federal, iniciativa privada, empreendedores, para fazermos uma grande mobilização e, pelo menos, tentar buscar aquilo que a lei, quando foi aprovada, garantia aos estados exportadores (uma compensação financeira).

Polo - É, esse realmente seria um mecanismo. Ao mesmo tempo que devemos à União, ela nos deve o crédito da Lei Kandir. Várias tentativas foram feitas para chegar a esse reconhecimento (da dívida de um com o outro), mas talvez, agora, tenha chegado o momento de fazer uma grande mobilização de toda a sociedade, setor público e privado em cima desse tema. Até pela situação (fiscal) em que nos encontramos. Entretanto, a Lei Kandir já vem sendo discutida há muitos anos. Temos consciência também de que a mudança da realidade do nosso Estado se dá por uma condição como essa (compensações da Lei Kandir) ou pelo crescimento econômico, que vai ser o mote da nossa gestão. Queremos focar em atitudes para ver o que podemos fazer para melhorar a competitividade e promover o desenvolvimento econômico.

Polo - Não podemos apostar tudo nisso. Além da Lei Kandir, temos que trabalhar em outras possibilidades para não corrermos o risco de concentrarmos todas as forças em cima desse ponto e, eventualmente, as coisas não avançarem como gostaríamos. Então a Lei Kandir precisa ser avaliada, acho que a mobilização é válida, mas temos que trabalhar também no crescimento econômico. O Rio Grande do Sul perdeu muita competitividade ao longo dos últimos anos no cenário nacional, perdemos muitos empreendedores gaúchos para outros estados da Federação. Por quê? Porque o Estado tem muitas dificuldades, morosidades, burocracias. Então precisamos resolver isso. Mesmo que consigamos as compensações da Lei Kandir, precisamos criar as condições para o crescimento econômico, até para evitar que o Estado entre em dificuldades de novo.

Polo - Dentro dessa discussão sobre o Regime de Recuperação Fiscal, é importante esse foco na Lei Kandir, porque isso pode criar condições melhores para o Estado aderir ao regime. O RRF é o alongamento da dívida que temos com a União, e, por outro lado, temos esse crédito da Lei Kandir. Temos que avançar de uma vez por todas no Regime de Recuperação Fiscal, para focarmos a nossa força em uma agenda de crescimento. Esse debate (do RRF) começou com o governador (José Ivo) Sartori (MDB, 2015-2018). Na época, eu estava à frente da Secretaria Estadual da Agricultura. Se tivesse sido possível avançar nisso naquele momento, como era o desejo do governador Sartori, isso teria se concretizado. Mas, para aderir ao RRF, a União impõe muitas condicionantes, justamente para que os estados façam a sua lição de casa. Estamos fazendo a nossa.

Polo - É um ingrediente importante a ser considerado nesse processo.

Polo - Na verdade, nesse primeiro ano, ele permaneceu em uma agenda bastante voltada às reformas, muitas delas iniciadas pelo governo Sartori. Algumas reformas já tinham sido concluídas no governo Sartori, outras estão em andamento (no governo Leite), o que é um fator importante. Sempre defendi que as reformas precisam estar acontecendo permanentemente. É assim no setor privado. Em pouco tempo, as coisas se transformam e os empreendedores se reinventam, trazem tecnologia, novas ferramentas. Enfim, o governo (Leite) se concentrou bastante nas reformas da estrutura administrativa, teve avanços no Código Estadual do Meio Ambiente, o que, sem dúvida, cria um ambiente melhor para destravar (os empreendimentos). O governo tem trabalhado nessa agenda de deixar o Estado mais ágil, mais célere nos processos. Isso converge com o objetivo da nossa gestão na Assembleia: queremos debater e discutir para ver o que o Parlamento e os demais Poderes podem fazer para deixar o Rio Grande do Sul mais competitivo.

Polo - Embora o poder público também tenha o papel de atender aquelas pessoas que mais precisam, a estrutura da máquina pública precisa ser modernizada. Hoje, temos muitas ferramentas que podem ser utilizadas pela estrutura pública, que racionalizam gastos, que dão mais celeridade aos processos, que fazem entregas mais rápidas ao cidadão.

Polo - No ano passado, protocolamos um projeto que, agora, pretendemos debatê-lo. Ele cria um regramento do processo administrativo no âmbito estadual, assim como a lei federal que foi aprovada em 1999, estabelecendo as regras gerais do processo administrativo no Estado brasileiro. O Rio Grande do Sul é um dos poucos estados que ainda não têm o regramento de uma lei de processos administrativos. A proposta segue a mesma linha da Lei da Liberdade Econômica: estipula o trâmite para o andamento de processos, estabelece os prazos para o Estado dar respostas ao cidadão, cria câmaras de mediação para evitar a judicialização de questões. Se pegarmos como exemplo o caso dos licenciamentos, vemos que o processo, muitas vezes, fica meses ou anos sem resposta. E, quando digo resposta, não tem que ser necessariamente "sim", pode ser um "não" também. O Estado tem que dizer alguma coisa ao empreendedor. O projeto que propomos estipula prazos para o Estado cumprir no processo de outorga de licenciamento. Se não cumprir, o empreendedor pode avançar com seu projeto. Claro, sujeito à fiscalização posterior. Isso vai criar uma melhor condição para desenvolver novos negócios e, enfim, gerar postos de trabalho aqui no Estado.

Polo - Ao longo dos anos, o que acabou acontecendo, até por não conseguirmos avançar nas reformas da máquina pública, foi que o Estado acabou onerando o cidadão. Precisamos de um estado menos pesado ao cidadão, porque é ele quem paga os impostos. O parlamento avançou nas reformas (propostas pelo Executivo) para ter condição, como o próprio governador Eduardo Leite tem se manifestado, de diminuir a carga tributária. Inclusive, a discussão que queremos promover na Assembleia passa também pela gradativa redução da carga tributária. Temos muitos exemplos de estados que foram reduzindo a carga tributária e, ao mesmo tempo, promovendo o crescimento econômico com mais força. Isso traz uma maior arrecadação para o Estado. Às vezes, tem aquela visão de que, com uma alíquota maior, você vai arrecadar mais. Na prática, normalmente, isso não se concretiza, porque você inviabiliza empresas ou joga muitos setores na informalidade.

Polo - Não. É muito difícil. Temos que promover o processo inverso do que foi feito nos últimos anos, aumentando as alíquotas. Isso acabou afastando os empreendedores, fazendo com que muitos gaúchos saíssem daqui com suas empresas e dificultando que os empreendedores de fora viessem para cá.

Polo - Queremos que o Parlamento proponha um debate proativo, uma agenda que foque no crescimento e no desenvolvimento do Estado, envolvendo os demais Poderes e a iniciativa privada. O objetivo é criar um terreno mais fértil ao desenvolvimento econômico no Estado. Claro que vamos deliberar sobre as propostas do Executivo que tratam da estrutura administrativa do Estado, mas também pretendemos nos concentrar em uma agenda de crescimento e desenvolvimento.

Polo - Continuam. O Cresce RS é um mecanismo para destravar projetos estruturantes para o Estado. Foi uma iniciativa importante do presidente Luís Augusto Lara (PTB) e outros Poderes. Vamos dar sequência a isso, na mesma metodologia que vinha sendo adotada. Da mesma forma, vamos continuar com a campanha Valores que Ficam, que estimula o repasse (de parte do Imposto de Renda) dos cidadãos ao Funcriança. Queremos ampliar o escopo, para trabalhar também com o Fundo do Idoso, o Fundo da Cultura.