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O governo federal lançou, na última semana, uma nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No evento de lançamento, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças. "O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa", disse ela. A nova versão do ECA institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a acontecer sempre na semana do dia 1º de fevereiro. O novo estatuto também institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O novo ECA ainda prevê a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajar desacompanhado. "Agora só pode viajar acompanhado ou com autorização. Não estamos retrocedendo, estamos protegendo as crianças", defendeu Damares.