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Contas Públicas
- Publicada em 27 de Março de 2022 às 10:36Últimos dias para adesão à conciliação de precatórios: prazo termina dia 31
Precatoristas poderão receber o valor com deságio de 40%, mas de forma mais rápida
USP/DIVULGAÇÃO/JC
Credores dos cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4) tem até a próxima quinta-feira (31) para aderir à 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios. De acordo com informações divulgadas no portal do Palácio Piratini, esta é a maior rodada da história do Rio Grande do Sul.
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Credores dos cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4) tem até a próxima quinta-feira (31) para aderir à 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios. De acordo com informações divulgadas no portal do Palácio Piratini, esta é a maior rodada da história do Rio Grande do Sul.
O governo gaúcho destaca ainda que trata-se da primeira vez, desde que a Constituição Federal passou a prever a quitação de precatórios por meio de acordos diretos, que são chamados todos os credores de precatórios devidos pela administração direta e indireta (autarquias e fundações), desde os mais antigos, até aqueles inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
Com a conciliação, os precatoristas poderão receber o valor com deságio de 40%, mas de forma mais rápida. Para participar, o credor deve efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação.
O Estado, mensalmente, destina 1,5% da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
Quem pode conciliar
Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.
O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.
Como conciliar
Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 31 de março de 2022.
Os credores podem encaminhar suas dúvidas via mensagem de texto para o Whastapp (51) 98416-7274.
Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios.
