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EDITORIAL Notícia da edição impressa de 18/03/2013

País em que o Poder Público deve, não nega e não paga

Os governantes dizem mais ou menos verdadeiramente para as populações o que sentem e pensam. É que a prudência e a circunstância não permitem que eles sejam estritamente exatos e sinceros. Pois o empresário Jorge Gerdau Johannpeter afirmou o que ele pensava, mas não dizia: “É burrice o número de ministérios que existem no governo, ou seja, 39. A presidente Dilma Rousseff governa com meia dúzia de ministérios”. Mas governar por crises é uma sina do Brasil, começando pelos municípios, passando pelos estados e chegando à União. Estamos às voltas com novos compromissos públicos, muitos impagáveis pelos seus altos valores. Agora, a pauta é sobre os royalties do petróleo, os precatórios e as dívidas dos estados.

Assim, os governadores apresentaram ao Congresso uma agenda mínima de propostas legislativas que poderia, na opinião deles, reequilibrar as contas públicas e retomar a sua capacidade de investimentos. Eles defendem quatro pontos principais: a mudança do indexador das dívidas dos estados com a União - que é o mais importante -, a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a criação de novas despesas para estados sem as respectivas receitas, uma obviedade amazônica, a inclusão das contribuições na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a extinção do pagamento do Pasep para a União. Atualmente, as dívidas dos estados e municípios com a União são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, o que, para alguns estados, chegou a ultrapassar 20% de correção anual. O Executivo enviou ao Congresso uma proposta que prevê juros de 4% ao ano e a atualização monetária calculada com base no IPCA, mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros da economia do mês, a Selic será usada para a atualização.

Nesta semana, os governadores devem se reunir com a presidente Dilma Rousseff para conversar sobre a agenda mínima. O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, fez o discurso mais alarmista sobre a situação financeira estadual. Segundo ele, “quase todos os estados estão com dívidas impagáveis”, citando seu estado, que - por causa dos juros - devia R$ 2,658 bilhões à União, já pagou R$ 5,1 bilhões e ainda deve quase R$ 7,4 bilhões. O governador do Paraná, Beto Richa, afirmou que, na questão das dívidas, a União é mais rigorosa do que um agiota. Richa disse que o seu estado tinha uma dívida contraída em 1998 de R$ 5 bilhões, pagou R$ 10 bilhões e ainda deve outros R$ 9,5 bilhões. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, cobrou a aprovação de uma proposta que impede a criação de novas despesas para os estados sem que haja uma contrapartida das receitas.

Uma quinta medida é a proposta que aumenta para até 30% da receita corrente líquida o montante de operações que os estados podem contrair em empréstimos. Atualmente, o teto é de 16%. A mudança, se aprovada, valeria apenas para 2013 e 2014. A medida, segundo os governadores, poderia estimular a retomada dos investimentos ao desafogar, ainda que temporariamente, o comprometimento dos estados com outros gastos. Hoje, devem, não negam, mas não pagam.

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