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Publicada em 17 de Junho de 2026 às 18:06
STF aprova ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet e define alcance temporal
Ministros determinam 60 dias para que plataformas apliquem as regras
Gustavo Moreno/STF/JC
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Agências
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou, nesta quarta-feira, 17, o resultado do julgamento de recursos sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos ilícitos dos usuários. A decisão foi unânime. De acordo com a tese, a decisão que endureceu o regime de punição das plataformas poderá ser aplicada a ações judiciais em curso, desde que os fatos tenham ocorrido depois do julgamento do mérito, em junho de 2025.
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