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Publicada em 10 de Junho de 2026 às 15:59
Entenda as propostas de redução da maioridade penal aprovadas por comissão da Câmara
As três propostas analisadas propõem hipóteses que permitem a responsabilização penal de pessoas com mais de 16 anos
CLAUDIO FACHEL/PALÁCIO PIRATINI/JC
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Agências
Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiram, nesta quarta-feira (10), que as PECs (propostas de emenda à Constituição) que reduzem a maioridade penal para os 16 anos de idade são constitucionais. Dessa forma, três textos com propostas diferentes sobre o tema seguem para análise de uma comissão especial.
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