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Publicada em 01 de Junho de 2026 às 15:10
STF deve julgar recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs em 10/6
Com a decisão, o artigo 19 continua valendo apenas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação)
Pablo PORCIUNCULA/AFP/JC
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Agências
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Fachin pautou para o mesmo dia o julgamento de ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) que pede a validação do trecho do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão a uma decisão judicial.
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