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Publicada em 21 de Maio de 2026 às 08:59
Lula publica decretos com regras para big techs atuarem no Brasil
Outra novidade é a definição da ANPD como órgão competente para fiscalizar o cumprimento das novas regras
EVARISTO SA / AFP
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Agências
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) os decretos que tratam dos deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet. As medidas alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado.
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