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Publicada em 20 de Maio de 2026 às 13:34
Lula assina decreto que atribui à ANPD papel de regular e fiscalizar Marco Civil da Internet
Documento assinado reforça responsabilização das plataformas digitais
Evaristo Sa/AFP/JC
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Agências
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais. Também atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao MCI. Ainda não foram divulgadas mais informações sobre os decretos.
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