STF retoma julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos nesta quarta (29)

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir, nesta quarta-feira (29), a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. A expectativa é que os ministros reafirmem que o Congresso não pode aprovar legislação que crie ou altere despesas obrigatórias ou renúncias de receita sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro e medidas compensatórias. Também é esperado que a decisão não afete o acordo alcançado entre o governo e o Legislativo no fim de 2024, depois de a ação sobre o tema começar a tramitar.