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Publicada em 23 de Abril de 2026 às 15:28
TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026
A nova lei, por sua vez, diz que não podem se alistar como eleitores "pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva"
José Cruz/Agência Brasil/DIVULGAÇÃO/CIDADES
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Agências
Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as regras previstas na Lei Antifacção proibindo o voto de presos provisórios não se aplicam às eleições de 2026.
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