Gilmar suspende penduricalhos do Judiciário e Ministério Público sem previsão em lei nacional

Decisão do ministro do STF é desta segunda-feira (23)

Carlos Moura/STF/JC

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Agências

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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