Empresas gaúchas poderão utilizar precatórios para regularizar dívidas de ICMS 

Um novo edital do programa Acordo Gaúcho, do governo do Rio Grande do Sul, permite que empresas que têm dívidas de ICMS com o Estado possam utilizar precatórios para regularizar os débitos. Integrantes do Executivo detalharam a nova proposta nesta terça-feira (3) a representantes do setor produtivo durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz).