Emenda constitucional pode diminuir recursos para pagamento de precatórios

A emenda constitucional nº 136 – promulgada em setembro de 2025, após a aprovação da chamada PEC dos Precatórios no Congresso Nacional – pode fazer o Rio Grande do Sul desembolsar um valor maior com o pagamento de precatórios. As novas regras derrubam o prazo para a quitação deste passivo até 2029; mudam o indexador da dívida; e criam um escalonamento para definir qual o valor que os entes federados devem destinar ao pagamento desse passivo.