PEC cria pagamento escalonado para precatórios

A emenda constitucional nº 136 – promulgada em setembro de 2025, após a aprovação da chamada PEC dos Precatórios no Congresso Nacional – pode fazer os estados e municípios com maiores dívidas desembolsarem valores maiores com o pagamento de precatórios. Quanto aos entes com um passivo menor, eles poderão reduzir o gasto com isso. Isso acontece porque as novas regras criam um pagamento escalonado aos credores, derrubam o prazo para a quitação deste passivo até 2029 e mudam o indexador da dívida.