Lula sanciona lei contra descontos indevidos no INSS, mas veta devolução via orçamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas, a lei determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão que reconheça as cobranças indevidas, incluindo até mesmo o sequestro de bens dos investigados.