Dino suspende manobra do Congresso para ressuscitar emendas canceladas

Artigo revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre entre 2019 e 2023

Gustavo Moreno/STF/Divulgação/JC

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Agências

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, um artigo para ressuscitar emendas parlamentares canceladas e que foi incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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