A Câmara de Vereadores de Porto Alegre promulgou, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) n° 082/22, que reserva 1% das vagas em concursos públicos para pessoas transexuais. Com isso, a capital gaúcha se tornou a primeira cidade brasileira a assegurar essa política.
A medida, de autoria da vereadora Natasha Ferreira, já havia sido aprovada pelo Legislativo em agosto, com 17 votos favoráveis e 11 contrários. Após a votação, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, teve 15 dias úteis para analisar a proposta e optou por silenciar, devolvendo o texto à Câmara.
“Se, daqui a dez anos, nós tivermos 15 pessoas transexuais que são concursadas públicas em Porto Alegre, vamos saber que o efeito da nossa lei é 15 pessoas que têm estabilidade na sua vida. Isso é muito caro, porque, para nós, pessoas trans, a estabilidade é uma palavra que quase nunca nos acompanha”, afirma a vereadora Natasha.
O advogado Diego Candido, que é especialista em Direito LGBTI+ e coordenador jurídico da Igualdade RS, destaca que a nova legislação vai ao encontro de uma política que já existe no âmbito estadual desde 2021, reforçando o pioneirismo gaúcho na defesa da igualdade e promoção dos direitos humanos.
"O Rio Grande do Sul já é pioneiro nessa questão das cotas, porque em 2021 a gente já teve um decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite, que previa 1% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas trans e travestis. Agora, o PL vem suprir a carência que tínhamos em relação aos cargos do Poder Executivo Municipal", afirma o advogado.
Com a aprovação da medida, que reservará vagas para servidores e estagiários do município, a próxima etapa será o diálogo com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, responsável pelos editais. O principal critério para aplicação da cota será autodeclaração, que poderá ser sujeita a comissões de heteroidentificação.
"Hoje, se Câmara de Vereadores abrir um concurso público para contratar 30 pessoas com ensino médio, por exemplo, parte dessas vagas será destinadas a pessoas trans. Isso serve para várias estruturas da gestão pública municipal", explica a vereadora.
Para Natasha, contudo, a aprovação da política de cotas é apenas a ponta do iceberg. “A partir do momento que temos essa política de cotas estabelecida, começamos a entender que as pessoas transexuais, por vezes, não preenchem 1% das vagas”, afirma Natasha.
A medida, portanto, vai além de uma política de cotas. De acordo com a vereadora, trata-se também de um instrumento para mapear dificuldades estruturais que favorecem a defasagem de pessoas transexuais do sistema de educação.
Segundo Candido, cerca de 90% das pessoas transexuais e travestis vivem da informalidade. "São pessoas marginalizadas e invisibilizadas, principalmente no que se refere ao mercado de trabalho. Então isso é uma reparação histórica", completa.
Porto Alegre de cara nova
Para a vereadora, a aprovação da lei representa um grande passo para a igualdade na capital gaúcha. "Eu acho que a gente volta a falar daquela Porto Alegre que nós falávamos no início dos anos 2000, quando a gente falava que um outro mundo é possível. Uma cidade da democracia, dos direitos humanos, uma cidade onde os direitos da população LGBT sempre estiveram muito à frente", celebra Natasha.
"A maioria das pessoas que eu atendo sempre diz a mesma coisa: que o sonho delas é estar no mercado formal, é ter uma carteira de trabalho, é ter um colega de trabalho. Esse projeto vai garantir o acesso a lugares que elas nunca se imaginam estar", completa Candido.
Natasha destaca, entretanto, que há um longo caminho pela frente. Para a autora da nova legislação, ainda faltam políticas públicas na área da saúde e educação, assim como uma maior atenção ao envelhecimento da população.
"É um novo marco cultural começarmos a nos enxergar enquanto pessoas idosas, porque até então a gente nem conseguia se enxergar. A gente sabia que os limites, muitas vezes de violência, não deixavam com que a gente envelhecesse", afirma a vereadora.