O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15), que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares em que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou "indícios de crimes".
Dino também determinou que a Polícia Federal seja notificada sobre as conclusões da CGU para abrir novos inquéritos ou complementar investigações em curso.
Por ordem do ministro, a Controladoria Geral da União analisou a aplicação de emendas individuais destinadas a 10 municípios em 2024 e apontou falhas em nove deles. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF, segundo a CGU.
A auditoria acusou irregularidades em Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC). O Estadão pediu manifestação das prefeituras.
Os inquéritos continuarão tramitando sob supervisão do STF. Segundo o ministro, o objetivo é "evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado".
Na mesma decisão, Dino mandou a CGU continuar as auditorias. Ele justificou que o trabalho é necessário para "separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal".
Orçamento secreto
Dino também é relator da ação sobre o orçamento secreto. Nesta segunda-feira, ele determinou o compartilhamento, com a Polícia Federal, do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br, criada para dar transparência aos repasses. Segundo o TCU, R$ 85,4 milhões foram transferidos entre 2020 e 2024 mesmo sem um plano de trabalho.
A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por Estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações.