A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para tornar sem efeitos no Brasil a Lei Magnitsky, aplicada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo de Donald Trump.
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A proposta proíbe que as instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil apliquem, no território nacional, "sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades".
Na justificativa do projeto, a deputada alega que a "motivação imediata" da proposta decorre da aplicação da Lei Magnitsky, "contra autoridades brasileiras, inclusive membros do Supremo Tribunal Federal".
"A repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, à revelia da soberania nacional", diz o texto.
A parlamentar argumenta ainda que a proposição busca "afirmar um princípio elementar do Estado de Direito: nenhuma instituição, pública ou privada, pode exercer poder sancionatório com base em legislações estrangeiras".
"Em outras palavras, este projeto visa reafirmar que, no Brasil, vigora a Constituição da República e que a soberania nacional não está sujeita a decisões unilaterais de potências estrangeiras ou à lógica de dependência imposta por pressões econômicas e geopolíticas", finaliza.
A proposta proíbe que as instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil apliquem, no território nacional, "sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades".
Na justificativa do projeto, a deputada alega que a "motivação imediata" da proposta decorre da aplicação da Lei Magnitsky, "contra autoridades brasileiras, inclusive membros do Supremo Tribunal Federal".
"A repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, à revelia da soberania nacional", diz o texto.
A parlamentar argumenta ainda que a proposição busca "afirmar um princípio elementar do Estado de Direito: nenhuma instituição, pública ou privada, pode exercer poder sancionatório com base em legislações estrangeiras".
"Em outras palavras, este projeto visa reafirmar que, no Brasil, vigora a Constituição da República e que a soberania nacional não está sujeita a decisões unilaterais de potências estrangeiras ou à lógica de dependência imposta por pressões econômicas e geopolíticas", finaliza.