A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente nesta quarta-feira (9) a votação do novo Código Eleitoral, texto aprovado pela Câmara em 2021 e que estava parado havia quatro anos.
A decisão foi tomada por divergências e por pressão da bancada bolsonarista, que é contra vários pontos do texto e que apresentou emenda para implantar o voto impresso no País. Não foi estabelecido prazo para votação.
O projeto como um todo tem 877 artigos e revoga toda a legislação eleitoral com o objetivo de instituir um único código.
A proposta tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras, mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.
O tema do voto impresso é objeto de uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) e é apoiada pelo bolsonarismo. "O problema não é a urna, é o homem. E essa teimosia, essa resistência surreal de fazer algo que pela tecnologia é muito simples, só aumenta a desconfiança. Por que continuar alimentando essa desconfiança?", discursou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O voto impresso é uma das principais bandeiras do bolsonarismo e se insere em uma caudalosa listagem de alegadas fraudes no sistema de urnas eletrônicas, o que jamais foi provado até o momento.
O tema já foi objeto de votação na Câmara dos Deputados em 2021, durante a gestão Bolsonaro, mas foi rejeitado. O STF (Supremo Tribunal Federal) também já considerou a medida inconstitucional sob o argumento de que ela é uma ameaça ao sigilo do voto dos eleitores.
Relator do projeto do novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) já havia cedido à pressão de parlamentares ligados ao ex-presidente e suavizou a proposta de estabelecer na legislação punição à divulgação de fake news contra candidatos e contra o processo eleitoral.
Pelo texto anterior, está sujeito a pena de 1 a 4 anos, majorada em alguns casos, quem divulgar na propaganda eleitoral fatos sabidamente inverídicos contra adversários ou que resultem no embaraço, "desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral".
Castro inseriu uma redação dizendo não configurar crime "a mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos". A mudança, porém, não amenizou a rejeição desse bloco.
Aliados do ex-presidente também são contra a quarentena de dois anos para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares se candidatem. Castro sinalizou que deve ceder nesse ponto também.
Agências