O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acolheu, nesta quinta-feira, as explicações da Câmara dos Deputados de que não há "suporte institucional" da casa sobre um possível acordo sobre a divisão de emendas de comissão.
A resposta ocorreu após declaração do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que citou o rompimento do acordo como uma alternativa extrema da sigla caso a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não fosse pautada para votação.
Em entrevista ao jornal O Globo, no mês passado, Sóstenes disse que o PL poderia não cumprir um acordo firmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com os líderes, que prevê que o partido que comanda um colegiado fique com 30% dos repasses, enquanto os 70% restantes são distribuídos entre as demais legendas.
Na decisão, Dino afirmou que a declaração de Sóstenes não tem efeito legal e não representa a posição institucional da Câmara, que reiterou seu compromisso com o plano de trabalho homologado pelo Supremo para assegurar a transparência na gestão dos recursos orçamentários.
Além disso, Dino reforçou que as chamadas "emendas de comissão" e "emendas de bancada" devem seguir regras claras e registrar, com precisão, quem propôs alterações no Orçamento. Essa exigência visa garantir transparência e controle público, impedindo que recursos sejam distribuídos de forma arbitrária ou oculta.