Lewandowski muda PEC da Segurança para atender governadores

O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores.
No novo texto, o ministro deixa mais clara a autonomia dos estados na segurança pública, a atuação da Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e a possibilidade de que o Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) tenha membros da sociedade civil.

A intenção é que o texto da PEC seja enviado ao Planalto ainda nesta semana. No entanto, ainda não há data para que seja encaminhado ao Congresso."Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas a União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais", disse o ministro.

A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos Estados e representantes da sociedade, para a discussão da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional. Diferentemente do anunciado em primeiro texto, a proposta prevê que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) será chamada de Polícia Viária Federal.

Quando autorizada pelo ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição da PRF de exercer atividades de polícias judiciárias. A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição. Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil. Lewandowski disse que o texto deve ser alterado pelo Congresso Nacional. "Estamos apresentando a sociedade brasileira um texto básico", afirmou.

Em outubro, o governo se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo cinco em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros de estado e três representantes do judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.

Houve, inclusive, troca de farpas entre Lula e Caiado. O governador de Goiás criticou a proposta e chamou-a de inadmissível. "Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou", disse.

Após as discussões de outubro, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro, onde ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes). O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, no entanto, deve ser abordado após a aprovação da PEC.

Lewandowski deixou de fora um outro pleito dos Estados, que foi discutido na última reunião de governadores, que é a inclusão da guarda municipal e da Defesa Civil na PEC. Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC quer conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.

Como antecipou a Folha de S.Paulo, a proposta elaborada pela equipe de Lewandowski também sugere transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Polícia Viária Federal. O texto extingue a existência da PRF e da Polícia Ferroviária Federal - que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição, nunca saiu do papel - e inclui na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal.

A PEC também propõe constitucionalizar os fundos Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.