A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nesta sexta-feira (29) uma carta assinada pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski, em que estipula uma perda de R$ 20 bilhões às prefeituras em virtude de propostas de isenção anunciadas pelo governo federal.
De acordo com o documento, a perda de arrecadação própria dos municípios com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) seria de R$ 9 bilhões ao ano. Já a fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dividido entre os entes federativos é mais difícil de estimar. Apesar disso, a CNM considera que "somente a isenção de R$ 5 mil forneceria uma queda de FPM de R$ 11,6 bilhões, totalizando, no agregado, mais de R$ 20 bilhões de perda".
O documento critica, ainda, o endurecimento de regras e o aumento de obrigatoriedades do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. "Para os Municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos", justifica Ziulkoski. Por fim, a limitação do arcabouço fiscal às emendas parlamentares é apontada como mais um problema para as receitas dos municípios.
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Leia o documento na íntegra
Contrariando a expectativa dos anúncios referentes ao corte de gastos necessários para o cumprimento da meta fiscal, a proposta de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) até R$ 5 mil surpreendeu e trouxe muita preocupação aos Municípios. Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos Entes locais. Destaca-se que o governo alega que a medida não trará impacto fiscal. Para os Municípios, no entanto, a história é diferente. Hoje, cabe lembrar, cerca de 40% dos Entes locais já estão com déficit.
Ressalta-se, inicialmente, que o impacto do IR acontece na prefeitura por duas vias: a arrecadação direta do imposto dos servidores e a fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuída aos Entes locais. A perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção. A CNM estima uma perda anual de R$ 9 bilhões com essa medida, uma vez que afetará não somente os isentos, mas também os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores. Pelo lado do FPM, o impacto ainda é incerto, uma vez que não é conhecido o volume de recursos de IR que serão arrecadados pelos estratos de renda mais elevados, que, por sinal, mais difíceis de serem executados no Brasil. Assim, somente a isenção de R$ 5 mil forneceria uma queda de FPM de R$ 11,6 bilhões, totalizando, no agregado, mais de R$ 20 bilhões de perda.
Outras medidas anunciadas também trarão impacto para as administrações municipais. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, por exemplo, foi anunciado o endurecimento das regras de acesso e o aumento de obrigatoriedades, como a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses, além da inscrição e atualização de unipessoais ter de ser realizada obrigatoriamente em domicílio. Importante destacar que são os servidores municipais que realizam essas atividades. Para os Municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos. Os Municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar o mesmo.
As mudanças referentes às emendas parlamentares também devem ter impacto aos Municípios. A proposta estabelece que o crescimento fica limitado ao arcabouço fiscal. O pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo; veda crescimento real das emendas não impositivas; destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS) e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo. Para os Municípios isso significa, na prática, menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses. As alterações no abono salarial, com redução das pessoas elegíveis ao auxílio, também traz um maior contingente de trabalhadores descobertos de auxílio, o que pode demandar ações das prefeituras.
Importante destacar que muitos Municípios hoje estão no vermelho em decorrência do excesso de responsabilidades repassada da União aos mesmos. Infelizmente, apesar de compreender a urgente necessidade de cortar gastos para o balanceamento das contas públicas no país, é preciso também seriedade do Governo Federal e respeito ao pacto federativo.