A concessão do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) foi uma das propostas de campanha do prefeito reeleito para comandar Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). Logo após a vitória, no final de outubro, ele chegou a afirmar que essa outorga poderia ser “parcial ou total”. Na prática, isso não ficou definido nem mesmo no projeto de lei que recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o liberando para seguir à Câmara Municipal com poucas alterações solicitadas.
O texto autoriza a prefeitura a delegar “por concessão de serviço público, no todo ou em parte, os serviços públicos de captação de água bruta e produção e distribuição de água tratada, esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais”. Além disso, prevê que, caso tenha pagamento de outorga ao município, o valor será utilizado “integralmente para obras de drenagem e proteção contra cheias, incluídas as de infraestrutura, habitação, mobilidade e urbanismo a elas relacionadas”.
Na justificativa da concessão, a prefeitura alega que sem o auxílio da iniciativa privada o Dmae não atenderia dentro do prazo ao Marco Legal do Saneamento Básico, que propõe a universalização do serviço até 2033. Em uma estimativa, o Executivo projeta que a meta apenas conseguiria ser alcançada em 30 anos considerando a média anual efetiva de investimentos feitos pelo Dmae em melhorias e expansões dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A matéria deverá chegar à apreciação dos vereadores como um projeto de lei e não como uma emenda à lei orgânica municipal. Assim, Melo poderá aprovar a concessão em maioria simples (50% dos votos mais um), sem precisar costurar um apoio com a oposição, que terá um terço das cadeiras do parlamento na próxima legislatura. A prefeitura, entretanto, ainda não definiu quando o texto será entregue para a Câmara.
Minuta do projeto busca alterar Conselho do Dmae
O mesmo texto avança em outras mudanças na estrutura do Dmae. Ele prevê que o Conselho da autarquia, que hoje é deliberativo, passe a ser consultivo. Assim, o colegiado perderá o poder de tomar decisões, passando a ter um caráter unicamente opinativo.
Hoje, ele é responsável por aprovar planos de obras e propostas orçamentárias, submetidos pelo diretor-geral. Com a alteração, ele poderá apenas opinar sobre essas medidas. A proposta orçamentária e financeira da autarquia, inclusive, não precisará mais ser submetida à apreciação do Conselho, o que atualmente é obrigatório.
A proposta também pretende mudar a composição do Conselho. As hoje 13 cadeiras reservadas a representantes da sociedade civil passariam a ser 8. A designação dos nomes continuará sendo responsabilidade de uma série de instituições representativas. O Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS) e o Conselho do Orçamento Participativo, que atualmente não fazem parte do Dmae, serão incluídos.
Por outro lado, instituições que hoje possuem uma cadeira no Conselho ficaram de fora do projeto: Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon-RS), Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), Associação Riograndense de Imprensa (ARI), União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Apedema) e Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi-RS).
Essas alterações têm sido consideradas como “graves” pelo líder da oposição na Câmara, vereador Roberto Robaina (PSOL), que se referiu ao projeto como um “golpe” de Melo no Dmae. Em um vídeo publicado nas redes sociais, ele aparece ao lado do diretor do Simpa, João Ezequiel, convocando os municipários para se mobilizarem contra a proposta.