Outra matéria que estava na priorização e que deveria ser votada nesta quarta-feira (21) estava relacionada ao movimento Escola sem Partido e preconizava a "abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica". De autoria do ex-vereador Valter Nagelstein, o projeto havia sido derrubado na justiça quando votado pela primeira vez por não ter realizado a audiência pública obrigatória ao trâmite legislativo, mas foi desarquivado a pedido da vereadora Fernanda Barth (PL).
O líder da oposição na Câmara, Roberto Robaina (PSOL), protocolou um requerimento solicitando a prejudicialidade na tramitação do projeto. Segundo ele, a proposição é inconstitucional e legisla sobre tema que seria de competência da União e não do município. Seu argumento se baseia em parecer prévio da procuradoria da Câmara, na própria Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em um projeto de lei semelhante aprovado no estado de Alagoas.
"O nível de generalidade proposto no PLL 124/16 gera o risco real de aplicação
seletiva e parcial das normas, por meio da qual será possível imputar todo tipo de infrações aos professores que não partilhem da visão dominante em uma determinada escola ou que sejam menos simpáticos à sua direção", argumenta no documento.
O presidente do Legislativo municipal, vereador Mauro Pinheiro (PP), considerou que o requerimento seria encaminhado, mas que o projeto até o momento estava em condições de ser votado devido à realização de uma audiência pública e do seguimento dos trâmites legais previstos no regimento da Casa.