• Criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra para a Polícia Civil, limitado a 1/3 do subsídio;
• Extinção do Nível III da carreira de soldados na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
• Criação de 239 funções gratificadas na Polícia Civil, 139 na Brigada Militar e 64 no Corpo de Bombeiros;
• Equiparação da amplitude de 40% em todas as carreiras do Instituto-Geral de Perícias (IGP);
• Aumento de vagas para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias;
• Ampliação no quadro da Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos.