O projeto de lei aprovado nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do RS prevê reajuste de 12,49% para as forças de segurança, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Além disso, autoriza a contratação temporária de 2.731 trabalhadores para a BM e 300 ao CBMRS. O PL também cria 102 funções gratificadas na Casa Militar para a Defesa Civil, a fim de reforçar o pessoal na gestão de desastres. A proposta será sancionada pelo governador Eduardo Leite nesta quarta-feira (31), em ato no Palácio Piratini, às 17h.
Em relação ao reajuste dos servidores, o governo do Estado enfrenta um empecilho por conta da Lei Complementar que suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelos próximos três anos, em função da situação de catástrofe enfrentada após as enchentes de maio. Conforme a legislação, o ente federativo afetado por calamidade pública - como é o caso do RS - não poderá criar despesas correntes na vigência do decreto.
Para efetivar os reajustes, o governo do Estado precisa encaminhar justificativa para este aumento nos gastos públicos ao Ministério da Fazenda, que tem o prazo de até 30 dias para aceitar o pedido. De acordo com a nota publicada pela Casa Civil, o Executivo gaúcho também solicitará ao governo federal a antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado no reajuste da segurança pública, previsto para janeiro de 2025.
Em relação ao reajuste dos servidores, o governo do Estado enfrenta um empecilho por conta da Lei Complementar que suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelos próximos três anos, em função da situação de catástrofe enfrentada após as enchentes de maio. Conforme a legislação, o ente federativo afetado por calamidade pública - como é o caso do RS - não poderá criar despesas correntes na vigência do decreto.
Para efetivar os reajustes, o governo do Estado precisa encaminhar justificativa para este aumento nos gastos públicos ao Ministério da Fazenda, que tem o prazo de até 30 dias para aceitar o pedido. De acordo com a nota publicada pela Casa Civil, o Executivo gaúcho também solicitará ao governo federal a antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado no reajuste da segurança pública, previsto para janeiro de 2025.