Um grupo de quatro entidades protocolou uma ação civil pública contra a União para buscar a destinação de R$ 500 milhões do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para ações de reconstrução do Rio Grande do Sul. Os valores que estariam disponíveis no fundo administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública são decorrentes de multas aplicadas a pessoas que feriram direitos coletivos.
Para justificar a demanda, a ação recorre à jurisprudência, retomando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor da União durante a pandemia de Covid-19. Nela, a ministra Rosa Weber reconheceu a competência do governo federal durante as calamidades públicas e condenou a parte a prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI no estado do Maranhão durante o período de emergência sanitária.
Comparando ambas as situações, as entidades acusam a União de omissão, alegando que as verbas destinadas ao Rio Grande do Sul são, em sua maior parte, o adiantamento de recursos que já chegariam ao Estado independentemente da catástrofe climática. Além disso, argumentam que o Fundo pode ser utilizado para fins da mesma natureza daqueles requeridos na ação.
O pedido foi assinado por quatro entidades: Associação das Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município de Porto Alegre (Amicropoa), Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), Associação Mineira de Direito e Economia (Amde) e Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul.
Um grupo de deputados estaduais assinou também um documento em apoio à ação. Além do presidente da Assembleia, Adolfo Brito, assinaram o documento os deputados Felipe Camozzato (Novo), Claudio Tatsch (PL), Rodrigo Lorenzoni (PL), Patrícia Alba (MDB) e Edvilson Brum (MDB), Elizandro Sabino (PRD), Guilherme Pasin (PP), Adriana Lara (PL), Marcus Vinícius (PP), Capitão Martim (Republicanos), Gustavo Victorino (Republicanos) e Sérgio Peres (Republicanos).