Marco Peixoto voltou à presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) após seis anos para um novo biênio na instituição. O conselheiro retorna ao cargo em um momento em que uma das principais pautas das contas públicas gaúchas permanece a mesma: a dívida histórica do Rio Grande do Sul com a União.
Neste início de 2024, o Executivo estadual e a secretaria da Fazenda buscam renegociar os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. O governo Eduardo Leite (PSDB) vê um novo acordo como imprescindível após a queda de arrecadação do Estado com as alterações nas regras para cobrança do ICMS em 2022. Para Marco Peixoto, não há outra saída e, caso não haja um novo acordo, haveria um colapso financeiro no Estado.
Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o novo presidente do TCE afirma que o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), cuja análise do processo de venda ao grupo Aegea por R$ 4,1 bilhões tramita na corte, deve ser concluído ainda no primeiro semestre. Atualmente, a Primeira Câmara do tribunal deliberou, por dois votos a um, pela anulação da desestatização. A decisão será tomada pelo pleno.
Jornal do Comércio - A dívida com a União, que cresceu acentuadamente nos últimos anos, é uma questão que afeta bastante as contas públicas do Rio Grande do Sul. O governo agora tenta renegociar os termos do acordo do RRF. Como o TCE vê essa questão?
Marco Peixoto - Não tem outra saída. O Estado não tem dinheiro para pagar a conta. Se não tem dinheiro, ele vai ter que renegociar. E, se isso foi mal feito no passado, o que fazer? Agora tem que procurar reduzir. Por exemplo, existe uma decisão de pagar os precatórios. É quase R$ 900 milhões que tem que se pagar de precatório até o final do ano que vem. O governador vai ter que fazer isso. Já tem até a possibilidade de um financiamento do Banco Mundial para pagar. Vai haver um colapso financeiro. Vamos deixar de pagar os funcionários, de cumprir os serviços básicos por causa de uma dívida? Eu acho que a renegociação ainda é o melhor caminho.
JC - É possível pagar a dívida?
Peixoto - Pode ser que sim, a longo prazo. Não a médio prazo, a longo prazo. Agora, vai depender da negociação do governo do Estado. Acredito que estamos ainda com uma liminar que foi concedida. Se deixou de pagar uma parcela significativa exatamente para cumprir outras questões, e isso está no STF (Supremo Tribunal Federal), se não me engano.
JC - O Estado vive um período de privatizações. Houve no gás, na energia elétrica e no saneamento básico. Como analisa essa transição no Rio Grande do Sul?
Peixoto - Nós temos que ficar atentos no que concerne à nossa função. É uma transferência das atribuições, temos que ficar atentos para ver se tem algum dano, algum prejuízo ao Estado, e tomar as medidas necessárias. Mas, até agora, nosso trabalho tem sido muito tranquilo em relação a isso.
JC - O governo realizou programas de investimento público a partir de recursos extraordinários oriundos de vendas de estatais, mas deve enfrentar dificuldades de realizar novos grandes investimentos com recursos próprios. Isso preocupa o TCE?
Peixoto - Sempre nos preocupa porque, afinal de contas, somos gaúchos antes da nossa função. E todos nós gostaríamos de ter um Estado com mais investimentos. Se não for possível, pelo menos que se façam os investimentos necessários para manter os serviços básicos que temos que cumprir, como na área da educação, da saúde, realizar as obras necessárias. Não dá para acreditar hoje que o Estado tenha condição de realizar grandes projetos estruturais. Sabemos que as contas públicas, se não estiverem zeradas, estão, pelo menos, com um déficit menor. Então ficamos atentos no sentido de auxiliar naquilo que for possível dentro do nosso limite constitucional.
JC - A privatização da Corsan ainda tramita no TCE. Quais etapas já foram cumpridas e o que ainda falta?
Marco Peixoto - Está sendo discutido na casa. Ainda está tramitando um último recurso a respeito disso, que possivelmente nesse primeiro semestre deve ter uma conclusão. Não posso adiantar porque vai depender da votação em plenário.
JC - Ainda não tem data definida para o julgamento em plenário?
Peixoto - Não, está obedecendo o rito normal de andamento.
JC - Foi analisado pela Primeira Câmara, que, por 2 a 1, votou pela anulação da privatização, e então o governo do Estado entrou com recurso. Esse recurso está sendo analisado?
Peixoto - Está sendo analisado. Não tenho lembrança de quem é o relator, mas ele tem prazo para encaminhar a votação. Eu não posso agilizar a votação e nem retardar. O processo, quando está na casa e tem o relator, ele é o responsável. Eu, na condição de presidente, não posso intervir para dizer o que pode e o que deve fazer. Então, estamos aguardando.
JC - Esse tema causou atrito no passado com a Assembleia Legislativa, principalmente em relação ao sigilo do acesso aos documentos, que gerou muitas reclamações de deputados. Essa tensão com o Parlamento já foi superada?
Peixoto - Não tenho nenhuma dúvida. Estive lá na Assembleia, conversei com o (então) presidente (Vilmar) Zanchin (MDB), com os líderes das bancadas, com aqueles que gostariam de ter acesso e explicamos a situação, que envolve uma decisão de uma conselheira-substituta. Agora tudo já está superado. Já foi votado, já foi disponibilizado o conteúdo dos processos, aquilo que os deputados gostariam de ter acesso. Acho que não tem problema nenhum quanto à Assembleia. Até porque nós fazemos um trabalho de aliados. Não é a mesma função, mas são funções semelhantes. A parte do Tribunal de Contas exerce um papel de fiscalização do controle público externo, das contas públicas, e a Assembleia tem toda a liberdade de fiscalizar também os atos do governo, não só de apresentar projetos de lei. Eu fui deputado e sei como funciona.
JC - Há uma discussão que ocorre no TCE em relação aos mínimos constitucionais do governo do Estado em áreas como saúde e educação…
Peixoto - Cada conselheiro é dono do seu voto e da sua conduta, não posso falar em nome dos outros. O que tem aqui dentro da casa sendo discutido, cada conselheiro vota de acordo com a sua visão de fiscalização.
JC - A pergunta seria se os governos têm cumprido ou não os mínimos constitucionais.
Peixoto - Acredito que têm cumprido. Pelo menos, na condição de conselheiro, até hoje eu tenho acompanhado. As ressalvas são pequenas falhas que possam ter existido sem dolo nenhum.
JC - Como planeja sua gestão nesse segundo mandato?
Peixoto - Já fui presidente nos anos de 2016 e 2017. Ingressei no Tribunal em dezembro de 2009, há 14 anos. Já tenho uma certa experiência para realizar um trabalho inovador, buscando novas ferramentas que possam ser colocadas em prática pelos nossos quadros de servidores. A cada mês tem novidades na área de auditoria pública dos municípios, principalmente. No início do ano, estamos com um projeto de participar de vários encontros regionais, onde nossos técnicos vão percorrer o Rio Grande do Sul para levar a grande preocupação que nós temos, como último ano de mandato. Vai ser uma cruzada pelo Rio Grande, nas 23 regiões onde queremos conversar com todos os prefeitos e mostrar para eles os desdobramentos de ter que enfrentar o último ano de seu mandato.
JC - É mais complexo no último ano?
Peixoto - É muito complicado. O prefeito não pode deixar nenhuma conta a pagar a partir do dia 31 de dezembro desse ano, ele tem que chegar no próximo ano entregando para o seu sucessor as contas em dia. Temos também que atentar para um ano de eleição, onde muitas coisas são proibidas. Várias ações dentro do serviço público podem resultar em qualquer tipo de impugnação ou até de penalidades. Temos que orientar nossos gestores para que não cometam excessos. Eles têm que estar dentro de quadro econômico e financeiro que permita chegar ao final do ano sem ter nenhum problema. E sei que hoje muitos municípios estão atravessando um momento muito difícil para suas finanças, já prejudicando serviços essenciais. Então, a grande preocupação este ano é buscar os municípios no sentido de que eles tenham muito cuidado em não gastar mais do que arrecada. Desde a época que eu fui presidente, fazemos um projeto que deu certo. Decidimos orientar todos os os gestores ao invés de puni-los. Ativamente buscar os prefeitos em um trabalho de prevenção.
JC - O que muda para o TCE em ano de eleição?
Peixoto - Como este ano é um ano que tem uma eleição, nós temos que fazer tudo certo para que não haja problema. Quando se chega em junho, nós emitimos uma listagem de municípios ou de prefeitos que tenham contas rejeitadas. Nós não negamos a condição da lei de elegibilidade dos prefeitos. Quem estuda isso é o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Nós encaminhamos a eles o quadro de cada prefeito. Vamos dizer que o prefeito que queira concorrer à reeleição. O TRE que vai examinar se tem condição de aprovação da sua candidatura ou não. Eles que vão decidir. Nós decidimos a fiscalização, o controle externo dos recursos que são aplicados em cada município.
JC - Qual o papel institucional de um presidente do TCE?
Peixoto - Cada Poder tem sua função. O governo do Estado é para execução, o Ministério Público é a defesa do cidadão, o Tribunal de Contas julga somente as contas públicas. Tudo o que tem investimento público passa pelo tribunal. Nós temos um conselho administrativo formado pelo governador e por cada representante de cada órgão.
JC - O Conselho de Estado.
Peixoto - O Conselho de Estado. E algumas coisas são discutidas entre nós. Por exemplo, na semana passada nós tivemos uma reunião com o governador em que ele alertou que haverá uma redução nos gastos dos poderes da ordem de 3%. Lógico, vamos ter que acatar. Estudamos, entendemos que há uma necessidade, de exigência a nível federal, já que nós estamos num regime de recuperação fiscal. As funções têm que ter sintonia, harmonia entre os Poderes.
JC - Como o Marco Peixoto, que já foi deputado e conselheiro, chega a sua segunda presidência no Tribunal?
Peixoto - Eu estou com 34 anos de vida pública. Iniciei muito cedo, muito jovem. Fui vereador por dois anos e por 20 anos deputado. Eu já estou há 14 anos no TCE. Hoje me sinto muito tranquilo na minha função, com muito mais experiência, com muito mais idade, pensando duas, três, quatro vezes antes de realizar um ato. Sempre com muita cautela, ouvindo as pessoas, respeitando os nossos técnicos. Acredito que a nossa equipe de trabalho é muito qualificada. E isso me dá uma garantia de que os meus atos serão todos aceitos, colocados em prática e, nesses dois anos, faremos de tudo para que o TCE possa transmitir à sociedade uma segurança de que alguém está realizando um trabalho de fiscalização. Que a sociedade possa ter certeza que o que ela paga imposto está sendo bem aplicado.
JC - E qual função o senhor acha que o desafiou mais, como parlamentar da assembleia ou como conselheiro do TCE?
Peixoto - Cada função é diferente. Se eu estava do lado de lá do balcão eu era deputado, eu encarava a questão da fiscalização de um jeito. Agora eu estou do lado de cá, encaro daqui a as coisas que acontecem lá. Isso é experiência de vida, né? Eu acho que com 34 anos de vida pública sendo deputado e conhecendo os municípios como eu conheço e praticamente todo o RS, eu tenho certeza de que qualquer função pública de importância, como ser conselheiro, como ser deputado, gratifica, engrandece e dignifica a vida de qualquer cidadão.
JC - Qual é o principal objetivo neste biênio na presidência?
Peixoto - Meu sonho é chegar daqui a dois anos e ver a grande maioria, quase a totalidade dos nossos gestores, terminando o segundo ano de mandato já com as suas gestões praticamente sem nenhum débito, com as suas contas zeradas e a sociedade satisfeita com o trabalho de cada gestor público seja ele municipal, seja ele estadual. Nós temos 1256 jurisdicionados - desde tribunais, governador, procuradoria, defensoria, órgãos e entidades que recebem recursos, hospitais, bancos, todas as câmaras de vereadores, todas as prefeituras municipais. É uma grande responsabilidade.
Perfil
Marco Antonio Lopes Peixoto nasceu em Santiago, em 1955. É engenheiro civil formado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs) e especialista em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Lisboa (Portugal). Foi eleito vereador de Santiago pela primeira vez em 1998 e, no ano seguinte, presidiu a Câmara Municipal. Em 1990, foi eleito para o primeiro dos cinco mandatos como deputado estadual. Legislou no Parlamento gaúcho entre 1991 e 2009. Ingressou no Tribunal de Contas do Estado em 16 de dezembro de 2009. Foi presidente da Segunda Câmara, depois da Primeira Câmara, do Conselho de Qualidade Técnica até chegar à presidência do tribunal para o biênio 2016-2017. É presidente da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur) desde 2018 e diretor de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) desde 2020. Em 14 de dezembro de 2023, foi empossado presidente do TCE pela segunda vez.