A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu nesta quarta-feira (29) a possibilidade de responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas no caso de publicação que impute de forma falsa crime a terceiros será comunicada à Organização dos Estados Americanos (OEA) por entidades de imprensa.
O informe será assinado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro José Vaca Villarreal.
O presidente da ABI, Octávio Costa, afirmou que o intuito é comunicar a intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no País.
Eventuais recursos contra a decisão do Supremo serão avaliados após a publicação da decisão colegiada, o chamado acórdão.
A tese aprovada pela corte prevê responsabilização civil e eventual remoção de conteúdo por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais".
A responsabilização da empresa jornalística caberia em duas circunstâncias concomitantes: se, na época da divulgação, "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".
Para especialistas ouvidos pela reportagem, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.
Folhapress