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Câmara de Porto Alegre
- Publicada em 18 de Outubro de 2023 às 20:48Hidrômetro furtado não terá custo de reposição
A adição estabelece que o Dmae será responsável pelos custos da nova instalação
Alex Rocha / CMPA / JC
A Câmara de Porto Alegre aprovou ontem o projeto de lei complementar que proíbe a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto. A proposta é do vereador Ramiro Rosário (PSDB).
A adição estabelece que o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) será responsável pelos custos de instalação e manutenção de um novo equipamento. O usuário deverá comunicar o furto ao Dmae, que providenciará a substituição do hidrômetro em 30 dias, a contar do recebimento da notificação do furto.
O projeto também estabelece que o Dmae só realizará a cobrança de novo hidrômetro nos casos em que ficar comprovada a negligência do usuário pela falta de utilização de medidas de segurança adequadas.
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